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O DEPUTADO QUE ESTE SUBSCREVE REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA REALIZADA SESSAO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 99 ANOS DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. A REFERIDA SESSÃO SOLENE SERÁ REALIZADA NO GRANDE EXPEDIENTE DE 24 DE ABRIL DO CORRENTE (DATA DO ANIVERSÁRIO DE TARAUACÁ).

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º DA DA CONSTITUIÇÃO ESTUADUAL E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 25, §§ 1°, II, 4º E 5º, COMIBINADO COM O ART. 27, §§ 2º E 4°, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A INSTITUIÇAO DE UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COMPOSTA DE CINCO MEMBROS TITULARES IGUAL NÚMERO DE 4 SUPLENTES, PARA NUM PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS,TENDO COMO PRINCIPAL OBJETO INVESTIGAR O PROVÁVEL DESVIO DE RECURSOS DO PROACRE, FATO ESTE DE RELEVANTE INTERESSE PARA A VIDA PÚBLICA QUE ASSEVERADO DA ORDEM CONSTITUCIONAL,LEGAL, ECONÔMICA E SOCIAL DO ESTADO.

FACE AO OFICIO N.010/2012 - SEJUD ENCAMINHADO A ESTA CASA, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. O PARTIDO PROGRESSISTA - PP, POR MEIO DE SUA REPRESENTAÇÃO NESTA CASA, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3° DO ART. 40, DA MÁSTER ACREANA COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.28 DE 2002, FATO ESTE QUE CONFERE LEGITIMIDADE PARA REQUERERMOS A MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DO PROCESSO CRIME DA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA N.1 (126- 20.2000.6.01.0000),CLASSE 1, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O DEPUTADO JOSÉ ÉLSON-SANTIAGO DE MELO, EM TRÂMITE PERANTE O E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO, À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO INCISO XXIII DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, AGENDAR A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ORDINÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O INCISO IV, DO ART.180 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O AGENDAMENTO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2012, ALUSIVA AO DIA DO DEFENSOR PLÚBLICO QUE SE COMEMORA DIA 18 DE MAIO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O DISPÕE O ART. 174, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE O TEMPO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DO CORRENTE, SEJA DESIGNADO PARA RECEBER O SINDICATO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DOMÉSTICOS DO ESTADO DO ACRE SINDOMÉSTICO/ ACRE, ALUSIVO AO DIA ESTADUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO, 27 DE ABRIL, INSTITUÍDO PELA LEI 1.502, DE 21 DE JULHO DE 2003.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NOS ART. 180, INCISO IX C/C ART. 181, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 • REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, QUE, APÓS A DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE NO PRAZO REGIMENTAL PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUANTIDADE DE VEÍCULOS TERCEIRIZADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS ÀS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; 2- CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE ENSEJARAM ESTAS CONTRATAÇÕES, ESPECIFICADOS POR SECRETARIAS E ÓRGÃOS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 160 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N. 4/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO DONALD FERNANDES, CUJA EMENTA "CONCEDE A GRATUIDADE DE TAXAS DE 2A VIA REFERENTE A DOCUMENTOS OFICIAIS ROUBADOS OU FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISRATIVA DO ACRE A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PUBLICA, COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E BIO COMBUSTIVEL NO ESTADO ACRE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A MESA DIRETORA DESSA CASA DE LEIS, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O TITULO V, DO CAPITULO IV, DO ARTIGO 174, DO REGIMENTO INTERNO DESSE PODER, QUE DEPOIS DE OUVIDO O SÁBIO PLENÁRIO DESSA CASA, SEJA MARCADA UMA DATA PARA QUE SE REALIZE UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO EX-DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO THAUMATURGO, CONSTITUINTE DE 1962 E 1989, O QUAL OSTENTOU QUATRO MANDATOS NESSA CASA E QUE NO DIA 16 DE AGOSTO DO ANO EM CURSO COMPLETARÁ 98 DE VIDA, SENDO CONSIDERADO HOJE O DEPUTADO MAIS IDOSO DO ESTADO DO ACRE. SOLICITO AINDA QUE SEJAM CONVIDADOS PARA PRESENTE SESSÃO TODOS OS EX PARLAMENTARES QUE TIVERAM ASSENTO NO PLENÁRIO DESSE PODER

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NOS ART. 180, INCISOIX ELC ART. 181, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, QUE, APÓS A DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE PARA QUE NO PRAZO REGIMENTAL POSSAM PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- ENVIAR A ESTA CASA CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DO SERVIÇO SOCIAL DE SAÚDE DO ACRE - PRÓ SAÚDE; 2- CONFORME EDITAL DE N.34 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - PRÓ SAÚDE, ESPECIFIQUE O NÚMERO DE INSCRITOS DETALHADO POR CARGO E POR MUNICÍPIO; 3- A QUANTIDADE DE RECURSOS ARRECADADOS COM AS TAXAS DE INSCRIÇÃO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NOS ART. 180, INCISO IX C/C ART. 181, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, QUE, APÓS A DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE PARA QUE NO PRAZO REGIMENTAL POSSAM PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- REITERANDO O REQUERIMENTO DE N. 20, APRESENTADO EM 10 DE MAIO DE 2011, ONDE NÃO OBTIVEMOS RESPOSTA, POSSA INFORMAR O N. DE CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE A LEI N. 1.369/2001; 2- INFORMAR A ESTA CASA O PERCENTUAL DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À MULHER ARRIMO DE FAMÍLIA, CONFORME PREVÊ A LEI N. 1.660/2005.

FACE AO OFICIO N. 016/2012 - ASJUIZ ENCAMINHADO A ESTA CASA, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, O PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, POR MEIO DE SUA REPRESENTAÇÃO NESTA CASA, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3° DO ART. 40, DA MÁSTER ACREANA COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.28 DE 2002, FATO ESTE QUE CONFERE A LEGITIMIDADE PARA REQUERERMOS A SUSTAÇÃO DO PROCESSO CRIME DA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA N. 15-50. 2011.6.01.0000, CLASSE 4, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O DEPUTADO WALTER LEITÃO PRADO, EM TRÂMITE PERANTE O E. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 180, INCISO DA RESOLUÇÃO 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DESTINADO O GRANDE EXPEDIENTE PARA HOMENAGEAR OS ASSISTENTES SOCIAIS DO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ART. 280 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS, OBJETIVANDO DEBATER SOBRE A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NOS ART. 280 DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 24 DE MAIO, ÀS 16:00 HORAS, NO AUDITÓRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM O OBJETIVO DE TRATAR SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - DEAS, NO PRAZO REGIMENTAL PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAIS AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO DISTRITO DE CAMPINAS - MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO; 2. QUAL O RIO, AFLUENTE OU MANANCIAL, QUE SERVE COMO FONTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO DISTRITO DE CAMPINAS. 3. NÚMERO DE RESIDÊNCIAS ABASTECIDAS COM ÁGUA ENCANADA NA LOCALIDADE.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÓÉS - ANATEL NO ESTADO DO ACRE, PARA QUE NO PRAZO REGIMENTAL PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL A QUANTIDADE DE RÁDIOS BRASILEIRAS DE TODAS AS FREQÜÊNCIAS, INSTALADAS NOS MUNICÍPIOS FRONTEIRIÇOS DO ESTADO DO ACRE E/OU NOS PAÍSES VIZINHOS DA BOLÍVIA E PERU; 2. SE EXISTE LEGISLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANATEL, PARA EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DESSAS RÁDIOS, UMA VEZ QUE, MESMO NÃO INSTALADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL, TEM ABRANGÊNCIA E PROGRAMAÇÃO DIRIGIDA AO PÚBLICO BRASILEIRO.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 174 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 78 INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE SEJA ENDEREÇADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA FIUE JUNTO AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC, NO PRAZO REGIMENTAL PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE COLETA DE LIXO DOMÉSTICO, NOS MUNICÍPIOS ACREANOS; 2. SE OS MUNICÍPIOS ATENDEM AS REGULAMENTAÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA; 3. QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO IMAC, PARA COLETA DE LIXO DOMÉSTICO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ZELANDO PELO MEIO AMBIENTE E PELA SAÚDE PÚBLICA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NOS ART. 280 DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 22 DE JUNHO, ÀS 14:30 HORAS, NO AUDITÓRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM O OBJETIVO DE TRATAR SOBRE A SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM NO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O ART. 180, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR TIÃO VIANA, REQUERENDO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA _ SGA E SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - A QUANTIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM BANCOS E FINANCEIRAS; E 11- O MONTANTE DA DÍVIDA CONTRAÍDA ATRAVÉS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DESTE PODER, DE ACORDO COM O ART. 180, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - A QUANTIDADE DE SERVIDORES QUE POSSUEM DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM BANCOS E FINANCEIRAS; 11- O MONTANTE DA DÍVIDA CONTRAÍDA ATRAVÉS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; E 111 - QUAIS SÃO OS BANCOS E FINANCEIRAS QUE REALIZARAM OS EMPRÉSTIMOS.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, CUJO OBJETIVO É DISCUTIROS PROBLEMAS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ACRE.

REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XXIV, DO ART. 44 DA CARTA ACREANA POLÍTICA C/C O § 3° DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO N. 86/90- REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DESTE PODER, NO DIA 21 DE JUNHO, PARA O TEATRO NAUÁS, EM CRUZEIRO DO SUL, COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA SESSÃO ORDINÁRIA E DELIBERATIVA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NOS ART. 180 INCISO IX ETC ART. 181 DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, QUE, APÓS A DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO - IAPEN PARA QUE NO PRAZO REGIMENTAL POSSAM PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- VALOR DOS RECURSOS ADITIVOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA DO NOVO PAVILHÃO NA UNIDADE PENITENCIÁRIA MANOEL NÉRI DA SILVA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL; 2- QUAIS AS FINALIDADES DESSES RECURSOS, UMA VEZ QUE A OBRA FOI ORÇADA NO VALOR DE R$ 4.162.895,86.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DESTA CASA QUE SEJA AGENDADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTE MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, A FIM DE TRATAR ASSUNTOS REFERENTES À PEDOFILIA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA O DIA 3 DE JULHO DE 2012, OBJETIVANDO DEBATER ACERCA DA SITUAÇÃO DOS PORTADORES DE HEPATITE NO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 180, INCISO DA RESOLUÇÃO N. 86/90, DE ACORDO COM REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE NO PERÍODO DO MÊS DE AGOSTO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AS TENDÊNCIAS AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ACRE. TENDO COMO CONVIDADOS A EMBRAPA, ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, INCRA, SEAPROF, SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, ÓRGÃOS FEDERAIS (MOA, INCRA, UFAC), PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO E ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ACRE. A AUDIÊNCIA TEM COMO OBJETIVO AVALIAR OS RESULTADOS E POTENCIALIDADES DO PROCESSO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE, TENDO COMO REFERÊNCIA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O INCISO IV DO ART. 180, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O AGENDAMENTO DE UMA SESSÃO SOLENE, PARA O DIA 09 DE AGOSTO, ALUSIVA AO DIA INTERNACIONAL DA JUVENTUDE O QUAL É COMEMORADO NO DIA 18 DO RESPECTIVO MÊS, POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, REALIZAD EM 1999, EM RESPOSTA A RECOMENDAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL DE MINISTROS RESPONSÁVEIS PELA JUVENTUDE EM LISBOA, DE 08 À 12 DE AGOSTO DE 1998.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DESTA CASA PARA O DIA 23 DE AGOSTO, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA 25/8, DATA EM QUE É COMEMORADO O DIA DO SOLDADO.

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 60/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "INSTITUÍ A MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PARA OS DOADORES DE SANGUE, REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERM.O.S DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 78/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENTE DA PASTORAL DA SAÚDE A SER COMEMORADO NO DIA 8 DE AGOSTO."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 69/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "DISPÕE SOBRE ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROLETO DE LEI N. 54/2011, DE MINHA AUTORIA, QUE "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 55/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZEM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS INDISPENSÁVEIS."

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 66/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE NA ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEIRO A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO ART. 188, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 19/2012, DE MINHA AUTORIA, QUE "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER."

NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTA NO ART. 174 E 175, TODOS DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À PROCURADORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA PESSOA DA ORA. PATRÍCIA REGO, PARA QUE SOLICITE À PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO A RECONSIDERAÇÃO DE SUA DECISÃO, QUANDO RECOMENDA QUE CESSE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL PARA TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, COM VALORES EQUIVALENTES AOS QUE SÃO PAGOS AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. NO TEXTO DA RECOMENDAÇÃO, A PROMOTORA LEMBRA QUE "PELA LEI E TABELA MENCIONADAS, AINDA QUE SERVIDORES CONCURSADOS (OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO) VENHAM A CONCLUIR CURSO DE FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, TAL FORMAÇÃO ACADÊMICA NÃO LEGITIMA PARA QUE SEJAM ENQUADRADOS OU RECONHECIDOS COMO PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MUITO MENOS QUE LHES SEJA POSSIBILITADA A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA". CONSIDERAMOS QUE A LEI PROÍBE A TRANSPOSIÇÃO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO, O QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO, EXECUTADA POR UM PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU DE NÍVEL SUPERIOR. O QUE O NÍVEL DE ESTUDO DEVE DETERMINAR É O SALÁRIO BASE E NÃO A GRATIFICAÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE PROPÕE UM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC ENTRE OS PROFISSIONAIS DA ÁREA E A PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ATÉ UMA SOLUÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS À DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DAQUELE MUNICÍPIO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, O AGENDAMENTO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA DIA 18 DE OUTUBRO DE 2012, ALUSIVA AO DIA DO MÉDICO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA INSERIDO EM ATA, VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CANTOR E COMPOSITOR ACREANO JORGE CARDOSO - DADA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A CULTURA ACREANA, E SEJAM APRESENTADAS CONDOLÊNCIAS À SUA FAMÍLIA.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO ART. 180, INCISO III, E ART. 25, AMBOS DA RESOLUÇÃO 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COMPOSTA POR CINCO MEMBROS, PARA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APURAR: 1- AS AMEAÇAS SOFRIDAS POR TRABALHADORES QUANDO DA OCUPAÇÃO DE ÁREA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 2 - REFERÊNCIAS PEJORATIVAS E AMEAÇADORAS AOS DEPUTADOS MOISÉS DINIZ, WALTER PRADO E WHERLES ROCHA, FATOS ESSES NOTICIADOS PELOS MORADOREA DA ÁREA.

EM CUMPRIMENTO AOS PRECEITOS REGIMENTAIS, REQUEIRO Á MESA DIRETORA, QUE SEJA REALIZADA NO DIA 09/10/2012, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CASA, PARA TRATAR DA COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTOS, SOBRE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL PATA ACOMPANHAR O PROCESSO DE REVISÃO GERAL DAS CONTAS DE ENERGIA NO ACRE, TENDO EM VISTA O VISÍVEL DESCONTROLE DAS MEDIÇÕES EFETUADAS PELA ELETROACRE. A REFERIDA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÁ TER O APOIO E O ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES COMO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCON, ORDEM DOS ADVOGADOS DOS BRASIL (OAB), ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CRE, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SINDICATO DOS URBANITÁRIOS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO E FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS. A COMISSÃO ESPECIAL ACOMPANHARÁ A REVISÃO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E SE DEDICARÁ A IDENTIFICAR POSSÍVEIS DESVIOS NA MEDIÇÃO DAS CONTAS, A OCORRÊNCIA DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS, A MANUTENÇÃO DE APARELHOS VELHOS OU DESREGULADOS E AINDA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DEVEDORES 'VIPS' QUE NÃO SE ADEQUAM À REGRA COMUM A TODOS OS CONTRIBUINTES.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E O BANCO CRUZEIRO DO SUL, COM A FINALIDADE DE INGRESSO DE AÇÕES JUDICIAIS PARA PARALISAR A EXTORSÃO PERPETUADA CONTRA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PELO BANCO CRUZEIRO DO SUL.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DA RESOLUÇÃO N. 86/90, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO ANO DECORRENTE PARA HOMENAGEAR AO GOVERNADOR TIÃO VIANA E A EQUIPE DO PROGRAMA RUAS DO RUAS DO POVO.

REQUEIRO A MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO INCISO X DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 207, DA RESOLUÇÃO 86/90- REGIMENTO LNTERNO DA CASA, QUE O GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE NOVEMBRO SEJA DESTINADO PARA RECEBERMOS O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR. NO PROXIMO DIA 8 DE NOVEMBRO DE OUTUBRO, SERÁ COMEMORADO O DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO. NO MUNDO, MAIS DE 180 PAISES ORGANIZAM ATIVIDADES E SE MOBILIZAM COM O OBJETIVO DE REDUZIR A FOME, QUE AFETA 925 MILHÕES DE PESSOAS QUE NAO TEM ACESSO A ALIMENTAÇÃO SAUDAVEL, DE QUALIDADE, EM QUANTIDADE SUFICIENTE E PERMANENTE. A DATA MARCA O ANIVERSARIO DE 66 ANOS DE CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO-FAO. A VOLATILIDADE E O AUMENTO DOS PREÇOS DOS ALIMENTOS SÃO APONTADOS COMO GRANDES RESPONSÁVEIS PELA INSEGURANÇA ALIMENTAR EM NIVEL MUNDIAL E MOTIVO DE PREOCUPAÇÃO PARA A COMUNIDADE INTEMACIONAL. POR ISSO, ESTE ANO O TEMA É "PREÇOS DOS ALIMENTOS - DA CRISE A ESTABILIDADE". A UNIAO SE TORNA REALIDADE QUANDO ESTADO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E SETOR PRIVADO TRABALHAM EM PARCERIA EM TODOS OS NIVEIS PARA DERROTAR A FOME, A EXTREMA POBREZA E A SUBNUTRIÇÃO. SEGUNDO ESTUDO DA ORGANIZAÇÃO NAO GOVEMAMENTAL ACTION AID, PELO TERCEIRO ANA CONSECUTIVO, O BRASIL É O PAIS MAIS PREPARADO NA LUTA CONTRA A FOME. O LEVANTAMENTO SE BASEOU NA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE 28 PAISES EM DESENVOLVIMENTO. SEGUNDO A FAO, O BRASIL TEM DEMONSTRADO, AO LONGO DOS ULTIMOS ANOS, QUE E POSSIVEL ALIAR CRESCIMENTO ECONÔMICO E REDUÇÃO DA POBREZA. O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS) COORDENA AÇÕES QUE ASSEGURAM AS FAMILIAS TRANSFERENCIA DE RENDA E DIREITO A ALIMENTAÇÃO. ENTRE ELAS, O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), QUE COMPRA A PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E REPASSA ÀS REDES SOCIOASSISTENCIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ENTRE OUTROS.

REQUEIRO A MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO ART. 280 DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA-AC, DIA 21 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, PARA QUE O PODER LEGISLATIVO POSSA OUVIR A COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS FRONTEIRIÇOS E, DENTRO DO POSSÍVEL, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O CLIMA DE TENSÃO DECORRENTE DA PRISÃO, POR AUTORIDADES BOLIVIANAS, DO NACIONAL ERONILDO DA SILVA E DE OUTRAS DENUNCIAS DE ABUSOS CONTRA BRASILEIROS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O DISPÕE O ART. 174,CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, QUE O TEMPO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DO CORRENTE MÊS, SEJA DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DE UM ATO ALUSIVO AO DIA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO, INSTITUÍDO PELA LEI 2.585, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DEBATE SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO, APÓS DECLARAÇÃO DADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA EDUARDO CARDOZO A RESPEITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA REPERCUSSÃO; CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ONDE NO ARTIGO V PUBLICASE: "NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO À TORTURA, NEM A TRATAMENTO OU CASTIGO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE"; CONSIDERANDO QUE NAS UNIDADES PRISIONAIS, OS DETENTOS DEVEM SER RESSOCIALIZADOS E CUMPRIR PENA EM CONDIÇÕES MINIMAS, JÁ QUE FOI COLOCADO EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DA SUA LIBERDADE; CONSIDERANDO QUE O POVO DO ACRE ESPERA QUE, AS RESPONSABILIDADES DAS AUTORIDADES DO SISTEMA PRISIONAL, DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR PERIODICAMENTE OS SERVIÇOS, SEJAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS; NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÁO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E MEMBRO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, VENHO REQUERER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE - TJ/AC - DES ADAIR LONGUINI, SOLICITAÇÃO DE CONSULTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ACRE, DOS SEGUINTES DADOS: • N° DE PRESOS ATUALMENTE NO ESTADO, POR UNIDADE; • N° DE PRESOS COM PENAS VENCIDAS; • N° DE PRESOS COM TIPIFICAÇÃO; • N° DE PRESOS PROVISÓRIOS.