Requerimento nº 26 de 2012

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NOS ART. 180,
INCISO IX C/C ART. 181, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, QUE, APÓS A DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA
ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE PARA QUE NO PRAZO REGIMENTAL POSSAM PRESTAR AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- REITERANDO O REQUERIMENTO DE N. 20, APRESENTADO EM 10 DE MAIO
DE 2011, ONDE NÃO OBTIVEMOS RESPOSTA, POSSA INFORMAR O N. DE
CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
PERMANENTE, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE A LEI N. 1.369/2001;
2- INFORMAR A ESTA CASA O PERCENTUAL DE UNIDADES HABITACIONAIS
DESTINADAS À MULHER ARRIMO DE FAMÍLIA, CONFORME PREVÊ A LEI N.
1.660/2005.