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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, PARA O PROGRAMA ACRE INCÊNDIOS FLORESTAIS ZERO.

EMENTA: "INSTITUI NO ESTADO DO ACRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO EM SAÚDE E ATENDIMENTO SOCIAL À GRAVIDEZ PRECOCE E JUVENIL DESTINADO A CRIANÇAS, ADOLECENTES E JOVENS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE NA ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS".

EMENTA: "PROIBE O REPASSE DA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS CONTAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR PARA ESTETOSCÓPIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDEDO ESTADDODO ACRE.

DISPÕE SOBRE ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI NA REDE PÚBLICA ESTADUAL A MINISTRAÇÃO BÁSICA DE PRIMEIROS SOCORROS, A TODOS OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO."

"FICA,TERMINANTEMENTE PROIBIDO NO ESTADO DO ACRE, A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA DE TRABALHO, AO JOVEM QU EBUSCAR O PRIMEIRO EMPREGO, TANTO PÚBLICO, QUANTO PRIVADO."

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS, DO ESTADO DO ACRE, OFERECER MACAS E CADEIRAS DE RODAS COM DIMENSÕES PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REAUZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E OTORRINOLARINGOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.230, DE 27 DE JUNHO DE 1997."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. PAULO CÉSAR DA SILVA."

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JANEIRO DE CADA ANO".

"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENDE DA PASTORAL DA SAÚDE A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE AGOSTO".

"ALTERA A LEI NO 1.957, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ALIENAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE TERRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA."

VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR TRANSITO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

ESTABELECE O DIREITO DE REALIZAR ATÉ TRÊS PROVAS PRÁTICA COM O PAGAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN-AC (DUDA) DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO.

"DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ESPAÇOS DE RECREAÇÃO E LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS COMO EXTENSÃO DO ESPAÇO ESCOLAR PARA FINS DE REALIZAÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CURRICULAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO".

DETERMINA O ABONO NO TRABALHO PARA CONJUGÊ OU PARCEIRO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÉ NATAL.

"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU ESTRAGADOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO".

"DISPÕE SOBRE O ENSINO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS [LIBRAS) AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SR. JOSÉ CARLOS DA SILVA".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SR. ANTÔNIO JOSÉ PASCOAL SILVA"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SR. WILHELM FRIDOLIN STADE"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO DE ADVERTÊNCIA CONTRA A PEDOFILLA E AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ANTES DAS SESSÕES NOS CINEMAS DO ESTADO DO ACRE.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SR. MIGUEL FERNANDO GUIZZARDI"

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR LUIZ GONZAGA DE FREITAS LIMA."

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA "FABÍOLA AGUIAR RANGEL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO CARTÃO VERDE AOS PRODUTORES FAMILIARES E EXTRATIVISTAS DO ESTADO DO ACRE.

"INSTITUI A MEDALHA DIGA NÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA."

"TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATI MÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO, PELO DEPASA.

ALTERA A LEI N° 2.441, DE 29 DE JULHO DE 2012, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO".

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA.

AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA A LEI N. 1.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DOM MOACYR GRECHI, PARA DAR NOVA DENOMINAÇÃO À AUTARQUIA E DOTAR DE AUTONOMIA FINANCEIRA AS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - FUNESBOM/AC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA 0 PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DO ACRE PROSER,E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA O PROJETO SANEAMENTO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS DO ACRE - SANEAC, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE - POSA - FASE II, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI NO595, DE 16 DE JULHO DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE REAPARELHAMENTO POLICIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO ADEQUADO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA NO ESTADO DO ACRE.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE - FUNBESA A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NO4.109 DE 05 DE JULHO DE 2012 E DAS NORMAS E CONDIÇÕES FIXADAS PELO BNDES PARA O PROGRAMA PROINVEST, MEDIANTE GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVID...ÊNCIAS .

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - FESPAC PARA ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ACRE, ALTERA A LEI NO1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, REVOGA A LEI NO 1.131, DE 11 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA À EXECUÇÃO DO PROJETO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO ACRE - PROMOFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.