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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA O PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE, MODALIDADE PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC2 - • 2A FASE, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O ESTADO A REALIZAR A DOAÇÃO À UNIÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMPLEXO ALFANDEGÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL N. 2.430, DE 21 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, BEM COMO CONCEDE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS.

CONCEDE ISONOMIA PROGRESSIVA NA GRATIFICAÇÃO DO RISCO DE VIDA DOS BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS MILITARES E CIVIS E SERVIDORES DO IAPEN/AC E ISE.

ALTERA A LEI N.2.308, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AMBIENTAIS - SISA

ALTERA A LEI N.2.265, DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR CRÉDITOS DE CARBONO À COMPANHIA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO DO ACRE S/A.

ALTERA A LEI N° 1.899, DE 3 DE MAIO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB."

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, OS LOTES NO25 E 26, LOCALIZADOS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS/AC, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DO AERÓDROMO LOCAL.

"DISCIPLINA A VALIDADE DO BILHETE ÚNICO, DO VALE-TRANSPORTE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI N. 533, DE 19 DE JUNHO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL MILITAR MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO PODER EXECUTIVO EM FAVOR DE ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA ÁREA DA SAÚDE.

"INSTITUI O SISTEMA VOIP DE TELEFONIA NO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.021, DE 25 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR OCUPANTES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO, TECNÓLOGO, ARQUITETO, GEÓGRAFO, GEÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO E ZOOTECNISTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

"ALTERA A LEI N. 2.736, DE 28 DE AGOSTO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO PODER EXECUTIVO EM FAVOR DE ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA ÁREA DA SAÚDE."

PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NA INTERNET DA LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS, NO HOSPITAL DE CLINICAS DE RIO BRANCO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS DO JURUÁ À CENTRAL DE COOPERATIVAS DOS PISCICULTORES COOPERPEIXE JURUA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE ALEVINOS DO JURUÁ À CENTRAL DE COOPERATIVAS DOS PISCICULTORES COOPERPEIXE JURUA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ACRE - ACRE EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, MEDIANTE GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA E A COMISSÃO DE FOMENTO À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NA "CIDADE DO POVO" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS NA "CIDADE DO POVO".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, OBJETIVANDO VIABILIZAR O ACESSO AO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ALIENAR SEMOVENTES DA ESCOLA DA FLORESTA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FAMÍLIA - AFAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FERIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, AGENTE SÓCIO EDUCATIVO E AGENTES PENITENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SR. JOSÉ VERISSIMO DA SÍLVA".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SR. MANOEL BEZERRADE SOUZA".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO A SR. MILAGROS LEOPOLDINA CLAVIJO VELAZQUEZ"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACRIANO AO SR. JOÃO VIEIRA DA SIIVA"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL AO INSTITUTO FEDERAL DO ACRE - IFAC.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. FRANCIS KASHIMA."

"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEXUALIDADE PRECOCE NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ACRE.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS QUE ESTEJAM INSERVÍVEIS.

INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, UNIDADES DE SAÚDE E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.

"ALTERA A LEI N. 2.731, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAMÃO VIEIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALBERTO DALACOSTA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A SRA. ROSEMARY VÂNIA FERNANDES DE ARRUDA."

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS DO NASCIMENTO GODINHO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 1.335, DE 27 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVÍRNENTO AGRÁRIO E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DO ACRE - COLONACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, PARA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO NO ACRE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.

DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ ACREANA A SRA. MÔNICA JULISSA DE LOS RIOS MALDONADO."

DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE REDES DE DESPESCA PELOS DETENTOS DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL F'FRANCISCO DE OLIVEIRA CONDE" _E A GARANTIA DE COMPRA DO PRODUTO PELO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE. ATRAVÉS DO CONSÓRCIO DE PISCICULTORES.

DISPÕE SOBRE O POVOAMENTO E REPOVOAMENTO DE PEIXES EM RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE EM MANTER EXEMPLARES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO REFERENTE À ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE), DISPONÍVEL PARA CONSULTA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAPHAEL LEMOS DA SILVA ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA NADIR FERREIRA DE SOUZA"

"CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR "NILSON EUCLIDES DA SILVA".

"ASSEGURA A. EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS ESTUDANTES DAS ESCOLAS ESTADUAIS. "