Projeto de Lei nº 51 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
51
Data de Apresentação
07/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 51/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
493
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/07/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O ESTADO A REALIZAR A DOAÇÃO À
UNIÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O
FUNCIONAMENTO DO COMPLEXO
ALFANDEGÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS
BRASIL.
UNIÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA O
FUNCIONAMENTO DO COMPLEXO
ALFANDEGÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS
BRASIL.
Indexação
Observação