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"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE ESGOTO SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO Á ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PERDA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO ACRE.

"INSTITUI O DIA 29 DE NOVEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO."

AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE - TCE A DOAR OS BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

DETERMINA A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE EPILEPSIA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE FUNÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GESTANTE E SUAS PROVIDÊNCIAS.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO· GEAMA."

"QUE TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, TAIS COMO, SECRETARIAS DE ESTADO E EMPRESAS, POSSUAM MOTORISTAS E OPERADORES ESPECÍFICOS PARA CADA VEICULO, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PESADAS QUE PERTENÇAM AO PATRIMÔNIO DO ESTADO ".

"QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E CRECHES EXECUTEM CORRETAMENTE A LIMPEZA DOS UTENSÍLIOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS, RELATIVOS A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR".

"PREMIAR COM ESTÁGIO ASSEGURADO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU, QUE SE DESTACAREM EM PRIMEIRO LUGAR NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO".

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PEITO."

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZESCOM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO DO ACRE.

INSTITUI A "SEMANA DA CONSTITUIÇÃO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO ACRE.

"CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO ACRE - COEPIR - AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA A LEI N° 2.305, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE REINSERÇÃO SOCIAL DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE, DO CUMPRIDOR DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E DOS EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO V DA LEI N.2.180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN/AC.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO ACRE.

ESTABELECE O PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV HUMAN PAPILOMA VÍRUS, QUE SERÁ IMPLEMENTADO ATRAVÉS DE VACINAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO ACRE.

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO"

"INSTITUI NO ESTADO DO ACRE O DIA DO MILITAR ESTADUAL."

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS INDISPENSÁVEIS.

" CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NILO ZANNINI".

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, PELA REDE PÚBLICA E CONVENIADA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE, DOS EXAMES CONSTANTES NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS.

INSTITUI A SEMANA DE TREINAMENTO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS, NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO - SMS NOS TELEFONES DE EMERGÊNCIA DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA".

"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PARA OS DOADORES DE SANGUE, REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO.

"INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR NAS ESCOLAS DO ESTADO DO ACRE".

DISPÕE SOBRE O DIREITO A LICENÇA PATERNIDADE NOS MOLDES DA LICENÇA MATERNIDADE, NOS CASOS DE FALECIMENTO DA MÃE, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES NO PARTO OU NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DA GENITORA, DECLARADA POR JUNTA MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "SAÚDE E MEIO AMBIENTE" EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO ESTADO DO ACRE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, PARA O PROGRAMA ACRE INCÊNDIOS FLORESTAIS ZERO.

EMENTA: "INSTITUI NO ESTADO DO ACRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO EM SAÚDE E ATENDIMENTO SOCIAL À GRAVIDEZ PRECOCE E JUVENIL DESTINADO A CRIANÇAS, ADOLECENTES E JOVENS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DIVERSIDADE NA ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS".

EMENTA: "PROIBE O REPASSE DA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS CONTAS RELATIVAS A SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO ESTADO DO ACRE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR PARA ESTETOSCÓPIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDEDO ESTADDODO ACRE.

DISPÕE SOBRE ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI NA REDE PÚBLICA ESTADUAL A MINISTRAÇÃO BÁSICA DE PRIMEIROS SOCORROS, A TODOS OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO."

"FICA,TERMINANTEMENTE PROIBIDO NO ESTADO DO ACRE, A EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA DE TRABALHO, AO JOVEM QU EBUSCAR O PRIMEIRO EMPREGO, TANTO PÚBLICO, QUANTO PRIVADO."

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS, DO ESTADO DO ACRE, OFERECER MACAS E CADEIRAS DE RODAS COM DIMENSÕES PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REAUZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E OTORRINOLARINGOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.230, DE 27 DE JUNHO DE 1997."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. PAULO CÉSAR DA SILVA."

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JANEIRO DE CADA ANO".

"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENDE DA PASTORAL DA SAÚDE A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE AGOSTO".

"ALTERA A LEI NO 1.957, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ALIENAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE TERRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA."

VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR TRANSITO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

ESTABELECE O DIREITO DE REALIZAR ATÉ TRÊS PROVAS PRÁTICA COM O PAGAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN-AC (DUDA) DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO.

"DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ESPAÇOS DE RECREAÇÃO E LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS COMO EXTENSÃO DO ESPAÇO ESCOLAR PARA FINS DE REALIZAÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CURRICULAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO".

DETERMINA O ABONO NO TRABALHO PARA CONJUGÊ OU PARCEIRO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRÉ NATAL.