Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre o Programa de Proteção a Policial Civil gestante e dá outras providências.

DETERMINA as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado do Acre.

'Dispõe sabre a proibição de instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza".

Estabelece prioridade a vacinação de lideres religiosos contra Covid-19.

"Dispõe sobre a prioridade na vacinação de gestantes e puerpéras contra a COVID-1 9 no Estado do Acre.

"Dispõe sobre a vacinação prioritária aos pacientes com doença Renal Crônica" com tratamento em hemodiálise e diálise, aos pacientes com "Neoplasia Maligna", aos pacientes 1-lepatopatas e outras doenças vitais, relacionadas por pandemia, epidemia ou endemia."

Institui o Prêmio Estadual ao Servidor da Saúde, através do placas de reconhecimento e agradecimento ao serviço prestado na linha do frente da COVID-1 9.

Dispõe sabre a garantia de grau máximo de insalubridade aos trabalhadores de saúde que tem contato direto com possíveis infectados pela covid-19, enquanto durar o estado de emergência da saúde púbica?

Institui auxílio emergencial mensal aos profissionais liberais, autônomos e empregados, impedidos de desempenhar suas funções por determinação de paralisação das atividades consideradas não essenciais.

Autoriza o pagamento, em grau máximo, do adicional de insalubridade a todos os trabalhadores da saúde que atuam contra a Covid-19 no Estado do Acre