Projeto de Lei nº 60 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
60
Data de Apresentação
12/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 60/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR),
comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado do Acre.
comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado do Acre.
Indexação
Observação