Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Institui a liberdade religiosa da Hoasca no Estado do Acre e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de bares e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.

CONCESSÕES E PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS.

PROÍBE A CUMULAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTE SOBRE OS CONBUSYTIVEIS.

"CONCEDE A INSENÇÃO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕE SINTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉRTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

Revoga, integralmente, a Lei nº 3.488, de 8 de julho de 2019, que Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de criação dos passeriformes da fauna silvestre nativa no Estado do Acre.

“Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Acre a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, homens, crianças, adolescentes ou idosos”.

EMENTA: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de Único uso no Estado do Acre.

Dispõe sobre folga do servidor publico ou equiparado, empregado publico e estagiários da administração pública direta e indireta durante o dia que tomar vacina contra COVE[)-19.

"Ementa: Dispõe sobre o pagamento de forma parcelada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no âmbito do Estado do Acre".