Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre pagamento de multa aos proprietários ou locatários de imóveis e clientes que promovam ou participem de festas ou aglomerações em desacordo as determinações de decreto governamental.

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021.

Fica declarada de utilidade pública a entidade civil Casa das Oportunidades - OSCO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade filantrópica e de assistência social.

"Dispõe sobre diretrizes para a campanha estadual de vacinação contra a Covid-1 9 e para a transparência das informações relativas a vacinação no Estado do Acre dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais."

"institui a Politica Estadual de Estimulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências."

"Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados 80 patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas."

"Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação do Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e dá outras providências."

Altera Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, acrescentando dispositivos sobe as prorrogações da da licença-paternidade

Altera os arts. 20, 22, 23 e 27, da Lei de 2018, que dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais. Complementar n°345, de 15 de março