Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o Dia da Policial Militar Feminina do Estado do Acre.

"Trata da isenção de cobrança do ICMS sobre as operações e consumo de energia solar fotovoltaica nas modalidades de micro geração ou mini geração. -

*Retirado de pauta *Já existe outro PL nº 110/2019 (veto total nº 2/2021)

Dispõe sobre a necessidade de assistência psicológica às mulheres vítimas de violência doméstica.

Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

Dispõe sobre a isenção de cobrança da tara ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, das faturas de energia elétrica das igrejas evangélicas, católicas e templos de qualquer culto.

Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de doula nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Acre. São obrigados a permitir a presença e o trabalho de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Comunidade Terapêutica Tempo de Viver.

Dispõe sobre o prazo para ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor.