Matérias do Expediente (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja
encaminhado expediente a Prefeitura Municipal de Brasiléia, para que viabilize junto à secretaria competente, construção de quebra-molas em ambos os
sentidos da Avenida Marinho Monte.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Bocalom Rodrigues, Prefeito de Rio Branco - AC e ao Senhor Antônio Cid Rodrigues Ferreira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a seguinte indicação, a seguinte indicação,
solicitando a pavimentação, recuperação das calçadas e melhoria do sistema de drenagem da Rua 8 de Março, no Bairro Tancredo Neves, no Município de Rio Branco - AC.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja
encaminhado expediente a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a instalação do Instituto Médico Legal (IML) no município de
Tarauacá.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução no 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE) e à Prefeitura Municipal de Tarauacá, para que, em parceria, viabilizem a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no município de Tarauacá.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a necessidade de Instalação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), com polo em Brasiléia, para atender a toda a regional do Alto Acre.

Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fulcro no art. 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhado ao Governo do Estado do Acre, juntamente com Senhor Secretário de Estado de Saúde do Acre - SESACRE, solicito a disponibilização de um técnico especializado para atuar na sala ortopédica do Hospital Dermatológico de Cruzeiro do Sul.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com esteio nos arts. 169 c/c 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador, o Anteprojeto de Lei (em anexo) que versa sobre a Lei n° 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC, para incluir o Art. 2-A e dá outras providências.

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169, 'a Resolução n2 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente à Sra. Orlanilda Ximenes Muniz, Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, a fim de providenciar que a balança no posto fiscal da Tucandeira, localizado na BR-364, no município de Acrelândia, que faz divisa entre os estados AC/RO, volte a funcionar.

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169, da Resolução n2 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Sr. José Amarísio Freitas de Souza, Secretário Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AC, a fim de providenciar que a balança no posto fiscal da Tucandeira, localizado na BR-364, no município de Acrelândia, que faz divisa entre os estados AC/RO, volte a funcionar.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts, 169 e 170 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno deste Poder, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Bocalom, Prefeito do Município de Rio Branco, e ao Senhor Rennan Biths, Diretor-Presidente da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), solicitando a ampliação do horário de funcionamento da Unidade de Saúde Antônia Lira Fontenele, localizada no Ramal da Usina, km 7, de modo que o posto passe a atender também no período da tarde, garantindo melhor acesso aos serviços de saúde à população da região.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts. 169 e 170 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno deste Poder, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Bocalom, Prefeito do Município de Rio Branco, e ao Senhor Enoque Pereira, Diretor-Presidente do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, solicitando providências urgentes para o reparo de vazamento de água na Rua das Margaridas, Bairro Recanto dos Buritis, que vem causando transtornos e desperdício de água há várias semanas.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos dos arts. 169 e 170 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno deste Poder, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor José De Souza Lima, Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul, e ao Senhor Carlos Alves, Secretário Municipal de Obras de Cruzeiro do Sul, solicitando providências urgentes quanto à recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Antônio Costeira, especialmente nas proximidades do Colégio Cristão Cruzeiro, no município de Cruzeiro do Sul.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Senhor Alanderson Alves Ramalho, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Jene Greyce Oliveira da Cruz, e dá outras providências

Dispõe sobre o Orçamento Climático do Estado do Acre.

Altera a Lei n° 3.515, de 29 de agosto de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESPDS, para dispor sobre as
competências e a composição do Colegiado.

Altera a Lei Complementar n°419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.

Altera a Lei n° 4.370, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis urbanos do Poder Executivo, para tratar da discriminação dos bens.

Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel, a título de doação, para fins de construção, instalação e funcionamento de uma unidade escolar da rede pública estadual de ensino.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao PR. JOÃO BATISTA FERNANDES LIMÃO.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao PR. ROBERTO MENDONÇA BERNARDES.

Dispõe sobre reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres, no Estado do Acre.

Estabelece diretrizes gerais para a circulação e as operações de carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas nas vias urbanas do Estado do Acre e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. MARCUS VINICIUS DE LUCAS FIEMING.

"Altera a Lei Complementar n° 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga a Lei Complementar n° 480, de 17 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar n 45, de 1994, para tratar da Ouvidoria Fundiária e do Meio Ambiente".

"Altera a Lei Complementar n° 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização".