Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
"Altera a Lei Complementar n° 477, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 28/10/2025
Observação