Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 173 de 2025 em 66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 173 de 2025
Altera a Lei n° 3.515, de 29 de agosto de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESPDS, para dispor sobre as
competências e a composição do Colegiado.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 173 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 28/10/2025
Observação