Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 174 de 2025 em 66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 174 de 2025
Altera a Lei Complementar n°419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 174 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 28/10/2025
Observação