Matérias do Expediente (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

"Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor de violência contra a mulher no Estado do Acre e dá outras providências."

Altera a Lei nu 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, para dispor sobre a indenização por acúmulo de acervo fiscal e a indenização pelo exercício de plantão em posto fiscal localizado em
divisa ou fronteira interestadual ou internacional.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, com fundamento no artigo 172 da Resolução n° 86/90 do Regimento Interno desta Casa, tem a honra de apresentar esta MOÇÃO DE APLAUSO ao empresário PHELIPPE DAOU JUNIOR, CEO do Grupo Rede Amazônica, em reconhecimento à sua contribuição para a comunicação e o fortalecimento da identidade amazônica, por ocasião do aniversário de 51 anos de fundação da Rede Amazônica.

Moção de aplausos ao Grupo Especial de Fronteira do Estado do Acre.

Moção de Aplausos ao Sr. Mailson da Silva Leal, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Acre.

Moção de Aplausos à Sra. Maria Mislane Cordeiro Aleixo, pelos relevantes serviços prestados ao município de Feijó.

Moção de Aplausos à Sra. Roseane Vilanova Feudo Lima, pelos relevantes serviços prestados ao município de Feijó.

A Deputada que a esta subscreve em consonância com o Art. 169 da Resolução 86/90 Regimento Interno da ALEAC solicita a Mesa Diretora encaminhar expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson Cameli, para que através da Secretaria de Estado de Saúde do Acre- SESACRE, amplie o Atendimento do Serviço de Urgência Móvel no município de Marechal Thaumaturgo, garantindo funcionamento ininterrupto, inclusive no período noturno.

Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora, que encaminhe ao Governado do Estado o presente Anteprojeto de Lei Complementar que "Institui o Fundo Especial de Defesa da Mulher - FEDM/AC, vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/AC, e dá outras providências."

INDICO, nos termos dos arts. 169 e '70 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno deste Poder, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, que se digne encaminhara esta Assembleia Legislativa projeto de lei que altere o caput e os incisos do art. 70 da Lei Complementar Estadual n° 305, de 27 de novembro de 2015, com a finalidade de revisar a norma e modificar o critério atual de fixação da ajuda de custo devida aos militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo, passando o valor a corresponder a percentual da remuneração da atividade ou do provento percebido pelo próprio militar.

Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Prefeito Tião Bocalom e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio Cid Rodrigues Ferreira esta indicação para que providencie a instalação do sistema de drenagem do Beco da Pitanga, Mocinha Magalhães.

Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Prefeito Tião Bocalom e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Antônio Cid Rodrigues Ferreira esta indicação para que providencie a recuperação de pavimento da Rua Jacarandá, Loteamento Novo Horizonte.

Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Prefeito Tião Bocalom e ao Secretário Municipal de lnfraestrutura, Antônio Cid Rodrigues Ferreira esta indicação para que providencie a recuperação de pavimento da Rua ltaúba, Loteamento Novo Horizonte.

Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Prefeito Tião Bocalom e ao Secretário Municipal de lnfraestrutura, Antônio Cid Rodrigues Ferreira esta indicação para que providencie a recuperação de pavimento da Rua Guariúba, Loteamento Novo Horizonte.

Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Prefeito Tião Bocalom e ao Secretário Municipal de lnfraestrutura, António Cid Rodrigues Ferreira esta indicação para que providencie a recuperação de pavimento da Rua das Rosas, Jardim Primavera.

Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno dessa Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Prefeito Tião Bocalom e ao Secretário Municipal de infraestrutura, Antônio Cid Rodrigues Ferreira esta indicação para que providencie a recuperação de pavimento da Rua Cafezal, Loteamento Santa Luzia.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a contratação de servidor de apoio administrativo para escola pública estadual Paulo Freire localizada na Ramal da União, Belo Jardim II.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a reforma da cozinha para escola pública estadual Paulo Freire localizada na Ramal da União, Belo Jardim II.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a contratação de inspetores escolares para escola pública estadual Paulo Freire localizada na Ramal da União, Belo Jardim II.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a aquisição de material esportivo para escola pública estadual Paulo Freire localizada na Ramal da União, Belo Jardim li.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90— Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a aquisição de farda para escola pública estadual Paulo Freire localizada na Ramal da União, Belo Jardim II.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a aquisição de coifa para cozinha da escola pública estadual Paulo Freire localizada na Ramal da União, Belo Jardim li.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a instalação do tanque de lavar para escola pública estadual Lourival Pinho localizada na Rua Guilhermino Bastos, 348, Triângulo Velho.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie o serviço de roçagem da escola pública estadual Lourival Pinho localizada na Rua Guilhermino Bastos, 348, Triângulo Velho.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a revitalização da quadra esportiva da escola pública estadual Lourival Pinho localizada na Rua Guilhermino Rastos, 348, Triângulo Velho.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86190 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a retirada de entulhos da escola pública estadual Lourival Pinho localizada na Rua Guilhermino Bastos, 348, Triângulo Velho.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a regularização das entregas de alimentos para escola pública estadual Lourival Pinho localizada na Rua Guilhernino Bastos, 348, Triângulo Velho.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a aquisição de frezer para cozinha da escola pública estadual Lourival Pinho localizada na Rua Guilhermino Bastos, 348, Triângulo Velho.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a aquisição de coifa para cozinha da escola pública estadual Lourival Pinho localizada na Rua Guilhermino Bastos, 348, Triângulo Velho.

Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora que encaminhe ao Governado do Estado esta indicação para que providencie a aquisição de ar-condicionado para cozinha da escola pública estadual Lourival Pinho localizada na Rua Guilhermino Bastos, 348, Triângulo Velho.

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 171, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, o seguinte Anteprojeto de Lei, como forma de aproveitar a matéria apresentada pelo Projeto n° 1812024, que não teve prosseguimento nesta Casa Legislativa,
dispondo sobre o livre acesso dos profissionais da saúde em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Acre, e dá outras providências.