Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 721 de 2025 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 721 de 2025
Com base no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa - solicito à Mesa Diretora, que encaminhe ao Governado do Estado o presente Anteprojeto de Lei Complementar que "Institui o Fundo Especial de Defesa da Mulher - FEDM/AC, vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/AC, e dá outras providências."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Indicação nº 721 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 30/09/2025
Observação