Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 148 de 2025 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 148 de 2025
"Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor de violência contra a mulher no Estado do Acre e dá outras providências."
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 148 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 30/09/2025
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