Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 720 de 2025 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 720 de 2025
INDICO, nos termos dos arts. 169 e '70 da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno deste Poder, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, que se digne encaminhara esta Assembleia Legislativa projeto de lei que altere o caput e os incisos do art. 70 da Lei Complementar Estadual n° 305, de 27 de novembro de 2015, com a finalidade de revisar a norma e modificar o critério atual de fixação da ajuda de custo devida aos militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo, passando o valor a corresponder a percentual da remuneração da atividade ou do provento percebido pelo próprio militar.
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Situação de Pauta
Indicação nº 720 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 30/09/2025
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