Matérias do Expediente (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, caput, da Resolução n.86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, solicitando cópia do relatório final da apuração feita sobre os contratos referentes à empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda e à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Tal informação, de que seria elaborado um relatório para apurar "cada ponto", mencionado na reportagem exibida pelo Programa Fantástico, foi afirmada por Donadoni em visita a Aleac no dia 20 de fevereiro deste ano. A reportagem apontou superfaturamento nos contratos, com base em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU)

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução no 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico, comemorado anualmente em 25 de setembro, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2025 (segunda-feira), como forma de reconhecer a importância desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar da população.

Indico à Mesa Diretora, nos termos do artigo 169 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, que seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Branco, Tião Bocalom, uma indicação sobre a recuperação do bueiro que está a céu aberto, o que
ocasiona riscos à população. O bueiro a ser recuperado está situado na Avenida Pessoa Jucá, n° 78, Bairro Tancredo Neves.

"Altera a Lei Complementar n° 263, de 21 de junho de 2013, que Institui o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC, para dispor sobre sua composição e funcionamento."

"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para campeonato de futebol profissional de 2024."

"Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei n° 4.985, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo cm Brasília"

"Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre".

"Altera a Lei n° 1724, de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes as Guias de Transito Animal - GTA."

"Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR"

"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS"