Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 49 de 2024 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2024
"Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 49 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 08/05/2024
Observação