Resumo (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, caput, da Resolução n.86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, solicitando cópia do relatório final da apuração feita sobre os contratos referentes à empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda e à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Tal informação, de que seria elaborado um relatório para apurar "cada ponto", mencionado na reportagem exibida pelo Programa Fantástico, foi afirmada por Donadoni em visita a Aleac no dia 20 de fevereiro deste ano. A reportagem apontou superfaturamento nos contratos, com base em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU)

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução no 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico, comemorado anualmente em 25 de setembro, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2025 (segunda-feira), como forma de reconhecer a importância desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar da população.

Indico à Mesa Diretora, nos termos do artigo 169 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Branco, Tião Bocalom, uma indicação sobre a recuperação do bueiro que está a céu aberto, o que ocasiona riscos à população. O bueiro a ser recuperado está situado na Avenida Pessoa Jucá, n° 78, Bairro Tancredo Neves.

"Altera a Lei Complementar n° 263, de 21 de junho de 2013, que Institui o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC, para dispor sobre sua composição e funcionamento."

"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para campeonato de futebol profissional de 2024."

"Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei n° 4.985, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo cm Brasília"

"Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre".

"Altera a Lei n° 1724, de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes as Guias de Transito Animal - GTA."

"Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR"

"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS"

Declara de utilidade pública o Centro Cultural Recreativo e Esportivo Senzala

Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da saúde em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Acre e dá outras providências.

"Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a "FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DE TRAVINHA DO ACRE - FFTA"

"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ACRE."

"Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais"

"Altera a Lei no 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, para criar os cargos efetivos de Analista de Tecnologia da Informação, Analista Administrativo e Analista Ministerial, e dá outras providências."

"Altera a Lei Complementar n° 263, de 21 de junho de 2013, que Institui o Conselho Estadual de Saúde - CES/AC, para dispor sobre sua composição e funcionamento."

"Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para campeonato de futebol profissional de 2024."

"Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei n° 4.985, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo cm Brasília"

"Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre".

"Altera a Lei n° 1724, de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes as Guias de Transito Animal - GTA."

"Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR"

"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS"

MOÇÃO DE APELO pela aprovação do Projeto de Lei n°4.715/2023, de autoria do Senador Sérgio Peteco

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), para que envie, com a maior urgência possível, o Processo que gerou o Reconhecimento de dívida da Empresa Medtrauma, conforme publicação no diário oficial do Estado do Acre, de 23/04/2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 180, inciso IX de art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente a Presidente da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, Senhora Ana Beatriz de Assis Souza, em caráter de urgência, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca dos seguintes pontos: - Quais os procedimentos adotados para o conserto do equipamento "Gama Probe"; II - Quantas pacientes estão sendo afetadas pela falta de manutenção do equipamento; e III - Quais medidas estão sendo tomadas para reduzir os prejuízos às paciente oncológicas e assegurar a continuidade do tratamento.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Solene para homenagear o Dia da Mulher Advogada no Estado do Acre, que é comemorado em 15 de maio, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Solene para homenagear o Dia Nacional do Delegado de Polícia, que é comemorado em 3 de dezembro, a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, caput, da Resolução n.86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, solicitando cópia do relatório final da apuração feita sobre os contratos referentes à empresa Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda e à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Tal informação, de que seria elaborado um relatório para apurar "cada ponto", mencionado na reportagem exibida pelo Programa Fantástico, foi afirmada por Donadoni em visita a Aleac no dia 20 de fevereiro deste ano. A reportagem apontou superfaturamento nos contratos, com base em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU)

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, caput, da Resolução n 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao excelentíssimo prefeito de Cuiabá-MT, Emanuel Pinheiro, solicitando cópias da sindicância feita pela Prefeitura Municipal referente ao contrato com a ~trauma Serviços Médicos Especializados Ltda, que apontou superfaturamento em itens de até 3.000%.