SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 681, de 26 de setembro de 1979 Ementa: “ALTERA A LEI N. 531, DE 24 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 531, de 24 de maio de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 803, de 03 de dezembro de 1984
Lei Ordinária nº 680, de 11 de setembro de 1979 Ementa: “ACRESCENTA OS §§ 4º, 5º E 6º AO ART. 119 DA LEI N. 528, DE 13 DE MAIO DE 1974.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 686, de 22 de novembro de 1979
Lei Ordinária nº 679, de 11 de setembro de 1979 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO ACRE, COM A CONSEQÜENTE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 14, DA LEI N. 4, DE 26 DE JULHO DE 1963.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 831, de 12 de julho de 1985
Lei Ordinária nº 678, de 10 de setembro de 1979 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 706, de 03 de julho de 1980
Lei Ordinária nº 677, de 10 de setembro de 1979 Ementa: “CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 02 de julho de 1979 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 02 de julho de 1979 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 02 de julho de 1979 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 21 de junho de 1979 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 13 de junho de 1979 Ementa: “INSTITUI O “DIA DO SERINGUEIRO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 13 de junho de 1979 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ACRE-EMATER-AC, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 11 de junho de 1979 Ementa: “AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA ACREANA - EMGRAFAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 997, de 01 de outubro de 1991
Lei Ordinária nº 669, de 06 de junho de 1979 Ementa: “CRIA A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 06 de junho de 1979 Ementa: “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DOS OCUPANTES DE CARGOS, EMPREGOS E POSTOS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E OS EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 23 de maio de 1979 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA CULTURA E DO DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 826, de 09 de julho de 1985
Lei Ordinária nº 666, de 23 de maio de 1979 Ementa: “CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 30 de abril de 1979 Ementa: “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 30 de abril de 1979 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N. 649, DE 6 DE JULHO DE 1978.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 649, de 06 de julho de 1978
Lei Ordinária nº 663, de 07 de dezembro de 1978 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO ESTADO DO ACRE.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 07 de dezembro de 1978 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ECAJA - ESTÚDIO CINEMATOGRÁFICO AMADOR DE JOVENS ACREANOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 06 de dezembro de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 06 de dezembro de 1978 Ementa: “INSTITUI EM TODO O ESTADO O PROGRAMA DE COMBATE À FEBRE AFTOSA, À BRUCELOSE E À RAIVA DE HERBÍVOROS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CINE CLUBE DOS COMERCIÁRIOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 61, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965, ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFO.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 61, de 17 de dezembro de 1965
Lei Ordinária nº 657, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 04 de dezembro de 1978 Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 74, DE 14 DE OUTUBRO DE 1966.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 74, de 14 de outubro de 1966
Lei Ordinária nº 654, de 04 de dezembro de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 30 de novembro de 1978 Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 24 de outubro de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO ACREANA DE ARTES, CIÊNCIA E CULTURA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 13 de outubro de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO À UNIÃO - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, DESTINADA A RESIDÊNCIA DE SARGENTOS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 10 de outubro de 1978 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 06 de julho de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 664, de 30 de abril de 1979
Lei Ordinária nº 648, de 05 de julho de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 05 de julho de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PRELAZIA ACRE-PURUS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 05 de julho de 1978 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 05 de julho de 1978 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO PODER EXECUTIVO, DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE MENCIONA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 05 de julho de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ACRE, NA CONDIÇÃO QUE ESTABELECE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 19 de junho de 1978 Ementa: “AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ACRE - DERACRE, A ALIENAR OS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 19 de junho de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE CRUZEIRO DO SUL LTDA. AS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 17 de maio de 1978 Ementa: “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DOS OCUPANTES DE CARGOS, EMPREGOS E POSTOS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E OS EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 12 de abril de 1978 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 12 de abril de 1978 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 12 de abril de 1978 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, CONDOMÍNIO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 06 de dezembro de 1977 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA AUDITORIA GERAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 30 de novembro de 1977 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, NOS TERMOS DA LEI N. 612, DE 31 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 612, de 31 de maio de 1977
Lei Ordinária nº 634, de 30 de novembro de 1977 Ementa: “FIXA OS NOVOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 30 de novembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PARA USO DO INSTITUTO DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 30 de novembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À COOPERATIVA AGROPASTORIL DE RIO BRANCO LTDA. - CARIB, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 30 de novembro de 1977 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE MORIÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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