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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 731, de 30 de dezembro de 1980
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SUPERINTENDÊNCIA DA BORRACHA - SUDHEVEA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 730, de 30 de dezembro de 1980
Ementa:
“ALTERA O § 2º DO ART. 62, DA LEI N. 526, DE 23 DE ABRIL DE 1974.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 729, de 30 de dezembro de 1980
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 728, de 30 de dezembro de 1980
Ementa:
“CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 727, de 19 de dezembro de 1980
Ementa:
“ALTERA E CONSOLIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E CRIA A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 726, de 19 de dezembro de 1980
Ementa:
“CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA DO PARLAMENTAR DO ACRE - FEPPAC.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 725, de 13 de dezembro de 1980
Ementa:
“INSTITUI O FUNDO AGROPECUÁRIO ESTADUAL - FUNAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 724, de 11 de dezembro de 1980
Ementa:
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO DR. CARLOS MEIXEIRA AFONSO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 723, de 11 de dezembro de 1980
Ementa:
“ACRESCENTA ÍTEM AO ART. 5ºDA LEI N. 688, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, ALTERADA PELA LEI N. 697, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 722, de 11 de dezembro de 1980
Ementa:
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO DR. JOSÉ CESÁRIO MENEZES DE BARROS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 721, de 11 de dezembro de 1980
Ementa:
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO DR. RUY ALBERTO COSTA LINS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 720, de 10 de dezembro de 1980
Ementa:
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO DR. JOSÉ THOMAZ NABUCO DE OLIVEIRA FILHO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 719, de 30 de novembro de 1980
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 718, de 27 de novembro de 1980
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A GRANDE LOJA DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 717, de 27 de novembro de 1980
Ementa:
“AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO DO ACRE EM MANAUS-AM, A ALIENAR O BEM MÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 716, de 14 de novembro de 1980
Ementa:
“ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 685, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 715, de 12 de novembro de 1980
Ementa:
“ALTERA A LEI N. 574, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1975, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 714, de 04 de novembro de 1980
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 04 de novembro de 1980
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS, VINCULADO AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 10 de outubro de 1980
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N. 688, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 711, de 02 de outubro de 1980
Ementa:
“ELEVA O VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 02 de outubro de 1980
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR À DOAÇÃO QUE ESPECIFICA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 12 de setembro de 1980
Ementa:
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO QUE MENCIONA À CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SERVAS DE MARIA REPARADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 12 de setembro de 1980
Ementa:
“AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO DO ACRE EM BELÉM-PA A ALIENAR O BEM MÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 12 de setembro de 1980
Ementa:
“AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO DO ACRE EM MANAUS-AM, A ALIENAR OS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 03 de julho de 1980
Ementa:
“ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 678, DE 10 DE SETEMBRO DE 1979, BEM COMO O MEMORIAL DESCRITIVO QUE A MESMA ACOMPANHA.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 705, de 03 de julho de 1980
Ementa:
“AUTORIZA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE S/A - ELETROACRE, A VINCULAR QUOTAS DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMO GARANTIA NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DA AMAZÔNIA S/A.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 30 de junho de 1980
Ementa:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 13 de junho de 1980
Ementa:
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGO E EMPREGOS QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO ESTADO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 04 de junho de 1980
Ementa:
“REAJUSTA OS VALORES DOS SOLDOS DOS OCUPANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 701, de 30 de maio de 1980
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 28 de maio de 1980
Ementa:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 23 de maio de 1980
Ementa:
“REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 02 de maio de 1980
Ementa:
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO QUE COMPÕEM O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO ESTADO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 13 de dezembro de 1979
Ementa:
“ALTERA O ART. 5º DA LEI N. 688, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE “ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICAÇÃO DE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 696, de 13 de dezembro de 1979
Ementa:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE DESPORTOS UNIVERSITÁRIOS ACREANOS - FDUA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 13 de dezembro de 1979
Ementa:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO - LABRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 13 de dezembro de 1979
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE MORIÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 10 de dezembro de 1979
Ementa:
“DENOMINA PALÁCIO “SENADOR EDUARDO ASSMAR” AO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DA FUTURA SECRETARIA DA FAZENDA.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 10 de dezembro de 1979
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DA HABITAÇÃO POPULAR - PLANHAP, NO PERÍODO DE 1980 A 1985.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 30 de novembro de 1979
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 29 de novembro de 1979
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA EMATER-ACRE.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 29 de novembro de 1979
Ementa:
“PROÍBE A SAÍDA, DO ESTADO DO ACRE, DE TORAS DE MADEIRA DE LEI.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 28 de novembro de 1979
Ementa:
“ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICAÇÃO DE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 687, de 22 de novembro de 1979
Ementa:
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO SEBASTIÃO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 22 de novembro de 1979
Ementa:
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 1º DA LEI N. 680, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 685, de 22 de novembro de 1979
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À UNIÃO, PARA USO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 684, de 30 de outubro de 1979
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DO ACRE - UPF.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 683, de 28 de setembro de 1979
Ementa:
“CONCEDE INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS CONSIDERADAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 26 de setembro de 1979
Ementa:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.