Lei Ordinária nº 688, de 28 de novembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
688
Ano
1979
Data
28/11/1979
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICAÇÃO DE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 697, de 13 de dezembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 712, de 10 de outubro de 1980
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 723, de 11 de dezembro de 1980
Anexos Norma Jurídica