Lei Ordinária nº 824, de 05 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
824
Ano
1985
Data
05/07/1985
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“MODIFICA O § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 684/79.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 684, de 30 de outubro de 1979
Anexos Norma Jurídica