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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.048, de 07 de julho de 1992
Ementa:
"ALTERA A LEI N. 950, DE 2 DE JULHO DE 1990, NO QUE SE REFERE À ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.047, de 07 de julho de 1992
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 253.258.861,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 07 de julho de 1992
Ementa:
"ATRIBUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA, AOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.045, de 07 de julho de 1992
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 34 E 35 DA LEI N. 526, DE 21 DE ABRIL DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 36, de 07 de julho de 1992
Ementa:
“ALTERA OS ARTS. 62 E 251 DA LEI ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE (LEI COMPLEMENTAR N. 3, DE 12 DE JANEIRO DE L981) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.044, de 16 de junho de 1992
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 29 de maio de 1992
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PARCELAR, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, SEUS DÉBITOS, DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, BEM COMO CONSTITUIR GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 29 de maio de 1992
Ementa:
"REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DOS GRUPOS I, II, III, IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A ESTRUTURA DO GRUPO MAGISTÉRIO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 13 de maio de 1992
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REFINACIAR, JUNTO À UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 12 de maio de 1992
Ementa:
"REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DOS GRUPOS I, II, III, IV E V, DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A ESTRUTURA DO GRUPO MAGISTÉRIO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE JORDÃO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.033, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.032, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E MÂNCIO LIMA E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.031, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE BUJARI, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.030, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.029, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.028, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.027, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE CAPIXABA, DESMEMBRADO DOS MUNICÍPIOS DE RIO BRANCO E XAPURI E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.026, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, DESMEMBRADO DOS MUNICÍPIOS DE BRASILÉIA E XAPURI E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.025, de 28 de abril de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, DESMEMBRADO DOS MUNICÍPIOS DE PLÁCIDO DE CASTRO E SENADOR GUIOMARD, E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.039, de 22 de janeiro de 1992
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DOS CRIMES CONTRA A MULHER NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE PELA SESACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE JURUPARI, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.036, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE EXTREMA, DESMEMBRADO DOS MUNICÍPIOS DE PLÁCIDO DE CASTRO E SENADOR GUIOMARD E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"CRIA O MUNICÍPIO DE JORDÃO, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E FIXA SEUS LIMITES."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.024, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, CHEFE DO GABINETE CIVIL, CHEFE DO GABINETE MILITAR, ASSESSOR-CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO E PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E DÁ PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.023, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS GRUPOS I,II,III,IV E V, DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ACRE, GRUPO MAGISTÉRIO, DO SOLDO DO POLICIAL MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.021, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"DEFINE MICROEMPRESA PARA EFEITO FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.020, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"ESTABELECE A POLÍTICA AGRÍCOLA DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.019, de 21 de janeiro de 1992
Ementa:
"INSTITUI O FUNDO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACRE - FIAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.018, de 13 de janeiro de 1992
Ementa:
"ESTABELECE O PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.017, de 20 de dezembro de 1991
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.016, de 19 de dezembro de 1991
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.015, de 19 de dezembro de 1991
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA/AC UM IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DA FLORESTA - BAIRRO FLORESTA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.014, de 19 de dezembro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.013, de 19 de dezembro de 1991
Ementa:
"FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.012, de 19 de dezembro de 1991
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ÁREA DE TERRA URBANA QUE ESPECIFICA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.011, de 18 de dezembro de 1991
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 18 de dezembro de 1991
Ementa:
“ESTABELECE REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E FUSÃO DE MUNICÍPIOS E A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISTRITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO ACRE.”
Texto Original
Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 1991
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.010, de 11 de dezembro de 1991
Ementa:
"ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTS. 100 E 103 E OS NS. 1 E 2 DO ANEXO ESTRUTURA BÁSICA DA LEI N. 950, DE 2 DE JULHO DE 1990, QUE ORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REESTRUTURA PARCIAL O PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.009, de 11 de dezembro de 1991
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO ATIVO E RISCO DE VIDA; E DA INDENIZAÇÃO DE MORADIA DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.008, de 05 de dezembro de 1991
Ementa:
"ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 21 DA LEI N. 526, DE 23 DE ABRIL DE 1974."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.007, de 05 de dezembro de 1991
Ementa:
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES DE SANGUE DO ESTADO DO ACRE."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.006, de 20 de novembro de 1991
Ementa:
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ACREANA DE MEDICINA VETERINÁRIA - SAMVET.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.005, de 14 de novembro de 1991
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1992-1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.004, de 07 de novembro de 1991
Ementa:
"CONCEDE AOS ESTUDANTES DO ESTADO DO ACRE, ABATIMENTO DE CINQUENTA POR CENTO NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES CINEMATOGRÁFICOS DE TEATRO, ESPORTE, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.003, de 01 de novembro de 1991
Ementa:
"ALTERA A LEI N. 950, DE 2 DE JUNHO DE 1990 E INSTITUI A SECRETARIA DE ESTADO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.002, de 24 de outubro de 1991
Ementa:
"REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DOS GRUPOS I, II,III,IV E V DA ESTRUTURA SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ACRE, GRUPO MAGISTÉRIO, DO SOLDO DO POLICIAL MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.