Lei Ordinária nº 1.776, de 08 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1776
Ano
2006
Data
08/05/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NS. 1.013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 E 1.704, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica