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Altera dispositivos da Lei do Estado do Acre n° 3.615 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS - e dá outras providências.

Altera a Lei n° 2.865, de 3 de abril de 2014, para dispor sobre instrumento excepcional e específico destinado a viabilizar o chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos termos que especifica.

"Institui A Semana da Cultura Peruana no Estado do Acre, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de julho"

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - ADEPOLIAC.

"Declara de utilidade pública FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO ACRE"

"Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado de Administração e promover adequação de nomenclatura da Secretaria de Estado de Educação e Cultura".

"Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para beneficiários da gratuidade judiciária".

Altera a Lei n° 2.009, de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar no 419, de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei n° 984, de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Cria ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado do Acre, conforme disposto na Lei Complementar n° 305, de 8 de outubro de 2015, para atuar a serviço da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Dispõe sobre a reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com 50 (cinquenta) anos ou mais nas contratações realizadas por empresas vencedoras de processos licitatórios para prestação de serviços terceirizados e empresas com contratos vigentes junto ao Governo do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui o "Dia do Contador Público" no âmbito do Estado do Acre.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Proponho, nos termos do artigo 150, inciso III, da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Projeto de Lei Ordinária anexo, que "Institui o Dia Estadual do Agente Socioeducativo".

Declara de utilidade pública o EDUCANDÁRIO SANTA MARGARIDA.

Concede o Título de Cidadã Acreana a Senhora Jaçamar Aldenora dos Santos, e dá outras providências.

Fica vedado a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, lojas de conveniências e estabelecimentos similares no Estado do Acre.

"Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC. "

"Concede o Título Honorífico de Cidadã Acreana à Sra. Elenice Frez Carvalho. "

"Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Fábio Caldeira Carvalho"

Concede o titulo de cidadão Acreano ao SR JOSÉ BENEDITO TEODORO

"Concede o titulo de cidadão Acreano ao DR. THIAGO BRAGA PARENTE"

"Declara de utilidade pública A COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM"

Garante o direito de preferência de vagas no âmbito do Estado do Acre em creches para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, e outras providências.

Concede o Título Honorifico de Cidadã Acreana à Sra. Thaís Ferreira de Araújo Pessoa.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Jalceyr Pessoa Figueiredo Junior.

Proponho, nos termos do artigo 150, inciso lll, da Resolução nº 86/1990 — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, Projeto de Lei Ordinária em anexo, que “Altera a Lei nº 2.976, de 22 de junho de 2015, que institui a politica estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao publico, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local publico ou privado”.

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Acre a Federação Acreana de Basket Cadeirante - FEABC.

Estabelece a presença integral de Profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) dentro do Estado do Acre.

Determina a presença integral de profissionais de Fisioterapia em maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos hospitalares similares da rede saúde pública e privada no Estado do Acre.

Dispõe sobre a presença integral do profissional Terapeuta Ocupacional nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências

"Dispõe sobre a aquisição de imóvel pelo Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS "

"Dispõe sobre a Bolsa Qualificação para o exercício de 2024, visando à formação de recursos humanos na área de saúde, em conformidade com o inciso III do art. 200 da Constituição da República"

Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Acre

Dispõe sobre a prioridade de vagas na rede pública de ensino para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências

"Declara de Utilidade Pública a Associação dos Madeireiros e Marceneiros de Cruzeiro do Sul - AMACZS"

Concede Título Honorífico de Cidadã Acreana a Sra Luciane Patrícia Yano Pereira

"Torna-se obrigatória a instalação de câmeras de segurança em clinicas e hospitais públicos e privados em todo o território estadual".

Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Agroflorestal Sustentável da Amazônia - C00PASA

Dispõe sobre a incumbência das escolas públicas e privadas de ensino do Estado da Acre, de disponibilizarem formulário para denúncia de violência doméstica e familiar no ato da matrícula do aluno, e dá outras providências."

"Concede o Título de Cidadão Acreano ao senhor Antônio Corrêa Villela Filho".

"Concede o Título de Cidadão Acreano ao senhor Raimundo Nonato de Souza".

"Concede o Título de Cidadão Acreano ao senhor Vanderlei de Lara"

"Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados - PPCA para prestação de atividades administrativas por tempo determinado"

Concede o Título de Cidadão Acreano ao senhor Fábio Pires de Moraes

Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual

Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados nos órgãos da administração pública direta e indireta, serviços bancários e serventias extrajudiciais, que no exercício da profissão estiverem representando os interesses de seus clientes.

"Concede o Título de Cidadã Acreano a Jânyo Janguiê Bezerra Diniz"

Veda a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, no âmbito do Estado do Acre, de pessoas que tenham sido condenadas pela pratica de violência domestica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006; bem como de crimes contra a dignidade sexual, previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal.

Declara de Utilidade Pública a Missão Novas Tribos do Brasil - MNTB

Concede Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. JAIR GABRIEL DA COSTA