Projeto de Lei nº 179 de 2024

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2024

Número

179

Data de Apresentação

30/10/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 179/2024

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados nos órgãos da administração pública direta e indireta, serviços bancários e serventias extrajudiciais, que no exercício da profissão estiverem representando os interesses de seus clientes.

Indexação

Observação