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"Autoriza a doação de Imóvel à Cooperativa Agroextrativista de Assis Brasil, Epitaciolândia e Brasileia - COOPAEB"

"Altera a Lei n" 4.656, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre e contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção, para tratar de adequações técnicas".

Dispõe sobre o subsídio do governador e da vice-governadora do Estado para o exercício de 2026.

"Institui a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio Juvenil com Centro de Escuta Escolar no Estado do Acre e dá outras providências.

" lnstitui o Observatório Acreano de Violência e Saúde Mental e estabelece diretrizes para o monitoramento e integração de indicadores no Estado do Acre."

"lnstitui diretrizes estaduais para o Programa Juventude Ativa e Trabalho Decente no Estado do Acre."

"lnstitui diretrizes estaduais para a prevenção comunitária de riscos no ambiente escolar, por meio da integração entre educação, comunidade e órgãos de segurança de natureza preventiva.

"Disciplina diretrizes de apoio do Estado do Acre à Atenção Primária à Saúde em áreas ribeirinhas, com foco no Programa de Médicos da Família Fluviais e incentivos de cooperação técnica entre os entes federados."

"Estabelece diretrizes estaduais para a gestão de riscos e a padronização de protocolos de proteção em unidades de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Acre.

"lnstitui diretrizes para incentivo à reabilitação esportiva comunitária no Estado do Acre, integrando ações de saúde, esporte e educação.

"Estabelece diretrizes estaduais para o apoio técnico, reconhecimento institucional e integração de clubes e centros de treinamento esportivo já existentes, voltados à formação esportiva de base, e dá outras providências."

"Estabelece diretrizes para o regime especial de apoio a atletas estudantes do interior do Estado do Acre, visando à conciliação entre formação educacional e prática esportiva."

"Estabelece diretrizes gerais para a participação voluntária da comunidade em ações de segurança cidadã e prevenção social da violência no Estado do Acre.

"Estabelece diretrizes gerais para a atenção à saúde física e mental dos trabalhadores da segurança pública no Estado do Acre.

lnstitui o Observatório Acreano de Violência e Saúde Mental e estabelece diretrizes para o monitoramento e integração de indicadores no Estado do Acre.

Estabelece diretrizes gerais para o apoio a iniciativas de microinfraestrutura esportiva em comunidades rurais do Estado do Acre.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado do Acre, da Lei Federal no 13.722, de 4 de outubro de 20'18, que trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros.

Estabelece diretrizes gerais para o Sistema Estadual dê Monitoramento de Atividade Física em Praças Públicas, com finalidade de subsidiar o planejamento esportivo e dê saúde pública.

"Estabelece diretrizes gerais para o incentivo ao esporte adaptado e inclusivo no âmbito das políticas públicas do Estado do Acre."

"Estabelece diretrizes estaduais para a qualificação sanitária, a integração técnica e a coordenação institucional de arranjos locais de terapias complementares no âmbito da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, no Estado do Acre."

"lnstitui o Banco Estadual de Voluntariado para Eventos de Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.

"Dispõe sobro o fornecimento de água e alimentos a animais da rua em espaços públicos, áreas comuns do condomínios o estabelecimentos privados, no âmbito do Estado do Acre.

Altero o Lei ne 4.310, de 4 de janeiro de 2024, que estabelece requisitos para avaliação e aprovação físico funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde.

Estabelece Auxílio Extraordinário aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Acre

Declara de utilidade pública o Grande Oriente do Brasil Acre - GOBAC.

"Autorizar o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado e o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, 13 de janeiro 2025"

Estabelece diretrizes estaduais para o uso pedagógico de esportes eletrônicos na formação digital e profissional, no âmbito das políticas de educação, juventude e inclusão tecnológica do Estado do Acre

lnstitui diretrizes para a oferta gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre, de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, incluindo aqueles à base de tizerpatida, conhecidos comercialmente como Mounjaro, e dá outras providências

lnstitui ações preliminares de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento aos impactos sociais e econômicos dos jogos de azare apostas, inclusive em plataformas digitais, com foco na proteção de grupos social e economicamente vulneráveis, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação descentralizada de centros, áreas de lazer e núcleos de convivência da pessoa idosa nos municípios do Estado do Acre, com prioridade para localidades isoladas, menos populosas ê com menor oferta de atividades voltadas ao público idoso.

Estabelece diretrizes para a adequação de procedimentos assistenciais em pacientes com câncer e outras condições clinicas de alta vulnerabilidade, priorizando o conforto , o alívio da dor e a dignidade, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre.

Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de vacinação de animais em situação de rua e de animais pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências

Dispõem sobre a adoção de medidas de facilitação e racionalização da renovação de prescrições médicas para pacientes em tratamento contínuo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre, e dá outras providências.

Assegura às pessoas em situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada, nos termos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou da rede socioassistencial, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, educativos e de conscientização ambiental realizados no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

lnstitui ações específicas de conscientização e prevenção ao abandono e aos maus-tratos de animais no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Orto6Étlica, da Mobilidade e da Prevenção de Agravos Musculoesqueléticos, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Estabelece consequências legais de caráter preventivo e restritivo para a prática comprovada de abandono e de maus-tratos a animais, especialmente quando ocorridos em locais públicos ou mediante crueldade extrema, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh em exames laboratoriais realizados na rede pública e privada de saúde do Estado do Acre, e estabelece diretrizes para o registro e o acesso seguro a essas informações.

lnstitui ações de orientação, apoio e capacitação básica para gestantes, pais e responsáveis de primeira viagem nas maternidades e unidades de atenção ao recém-nascido do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação específica em manobras de desengasgo e primeiros socorros para profissionais que atuam com crianças na educação infantil e no ensino fundamental I, e estabelece cooperação com os municípios, no âmbito do Estado do Acre

Dispõe sobre a realização de esterilização de cães e gatos por meio de Unidades Móveis de Atendimento Veterinário (Castramóvel), no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências

Dispõe sobre o acesso controlado a spray de pimenta para mulheres em situação de violência doméstica, perseguição ou risco.

lnstitui diretrizes para a destinação social e educativa de bens apreendidos e posteriormente declarados aptos à doação, no âmbito do Estado do Acre, com prioridade para escolas públicas e comunidades em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências

lnstitui ações integradas dê suporte emocional e psicológico a adolescentes grávidas em situação de vulnerabilidade social, com atuação prioritária nas escolas públicas, unidades de saúde e serviços socioassistenciais do Estado do Acre, ê dá outras providências.

lnstitui medidas de monitoramento e segurança no transporte escolar público e terceirizado no âmbito do Estado do Acre, com prioridade de implantação 6m rotas situadas em áreas de maior risco, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a disponibilização de meios de estímulo visual, leitura e atividades compatíveis com o repouso e os cuidados clínicos, visando ao bem-estar de pacientes em internação prolongada na rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.

Altera a Lei ne 4.627, de 31 de julho n° de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026.

lnstitui Auxílio Extraordinário aos servidores ativos do quadro dê pessoal da Assembleia legislativa do Estado do Acre.

Altera dispositivos da Lei Complementar no 291, de 29 de dezembro de 2014, que 'institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 27 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre); altera e revoga dispositivos as Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006 (Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre); e revoga dispositivos da Lei n° 3.926, de 1° de abril de 2022, para dispor sobre a reestruturação administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Acre.