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Institui a Política Estadual para o Turismo Comunitário Sustentável no Estado do Acre e dá outras providências.

"Institui diretrizes para a Criação e Funcionamento de Laboratórios Móveis de Qualidade da Água no Estado do Acre e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Programa Integra Acre e revoga a Lei n° 1.369, de 29 de dezembro de 2000 "

"Acresce a Lei n° 3.889, de 22 de dezembro de 2021, que cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria, o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café."

Concede Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Marlon Gabriel Barbosa Castelo Branco

Declarar o grupo cultural Quadrilha Junina Malucos na Roça e o Instituto Social, Cultural e Esportivo Malucos na Roça como Patrimônio Vivo do Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Arte e Cultura Juventude que Dança do Alto Acre - AACJQDA-AC.

"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre."

"Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Cuidado Integral e Educação em Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Rotas Escolares Seguras e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Juventude Protetiva no Ambiente Digital e dá outras providências"

Institui a Política Estadual de Cooperação com Microprodutores de Alimentos Tradicionais e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Gestão Comunitária do Lixo Rural e Ribeirinho, ) 3 estabelece diretrizes e instrumentos de apoio à gestão sustentável de resíduos sólidos em comunidades rurais e ribeirinhas do Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Transparência e Linguagem Cidadã, no âmbito do Estado do Acre, em complementação à Política de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Incentivo à Documentação Civil em Comunidades Isoladas e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Cooperação com Microprodutores de Alimentos Tradicionais e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Alfabetização Científica e Ambiental Comunitária e dá outras providências.

"Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher em Setores Tradicionais, no âmbito do Estado do Acre, e estabelece diretrizes para promoção da inclusão social, econômica e cultural."

Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Ansiedade, Depressão e Promoção da Saúde Mental voltada a estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização reparatória e educativa de pessoas que, de forma dolosa, causarem danos ao patrimônio público estadual ou a servidores públicos no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Saúde Bucal nas Escolas Públicas do Estado do Acre, com foco em crianças e adolescentes de baixa renda, para promoção da higiene oral, prevenção de doenças bucais e distribuição de materiais de saúde bucal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para atendimento privativo, sigiloso e humanizado de mulheres vítimas ou em situação de suspeita de violência nas unidades públicas de saúde do Estado do Acre.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Endometriose e Doenças Ginecológicas Crônicas no Estado do Acre.

Institui o Canal de comunicação humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no Estado.

Estabelece diretrizes para o acolhimento e a justificativa de ausências, bem como para a flexibilização de prazos acadêmicos e laborais, em casos de condições menstruais graves ou doenças ginecológicas crônicas, no âmbito do Estado do Acre.

Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo ao Primeiro Voto nas Escolas Públicas da Rede Estadual e dá outras providências.

Estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de transparência para o fortalecimento da educação, conscientização e prevenção no trânsito, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de orientação continuada e canal de contato assistencial às famílias de pacientes em tratamento oncológico avançado ou em cuidados paliativos, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude, no âmbito do Estado do Acre, destinado a reconhecer pessoas jurídicas que promovam a inclusão, a qualificação e a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade social, na condição de aprendizes, estagiários ou em primeiro emprego formal, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui diretrizes para a prevenção do estresse ocupacional, da violência psicológica e da sobrecarga emocional dos servidores públicos estaduais que atuam em atendimento direto ao público, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui o "Dia Estadual da Defensoria, da Defensora e do Defensor Público", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio, no Estado.

"Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre a transferir recursos para a Polícia Militar do Estado do Acre visando o custeio de despesas oriundas da designação temporária de militares que integram o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada para atuar na segurança institucional".

Institui o Centro Estadual de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (CER-TEA), estabelece diretrizes para organização de serviços integrados de atenção ao TEA no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de comprovação de idoneidade criminal para o exercício de atividades com atendimento direto a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, cria o Sistema Estadual de Informações sobre a Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, estabelece a Semana Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e à promoção da saúde animal no âmbito do Estado do Acre.

Institui o Programa Estadual de Valorização, Apoio e Reconhecimento de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais em Situação de Abandono, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a promoção da avaliação, orientação e conscientização acerca da vitamina D no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado do Acre.

Assegura diretrizes para a oferta de atendimento psicológico a pacientes em tratamento oncológico e a seus familiares, com atenção prioritária a situações de luto, dependência e vulnerabilidade social, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre.

Cria critérios de prevenção e proteção social para a candidatura, ingresso, nomeação ou designação em cargos e funções de elevada confiança pública e de elevada responsabilidade social, no âmbito do Estado do Acre.

Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.

"Dispõe sobre a alienação de bem imóvel do Estado do Acre"

"Dispõe sobre a doação de um bem imóvel ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT"

"Dispõe sobre o Programa de Intercâmbio Internacional "Acre no Mundo"

"Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP e sobre o Programa Conecta SISP".

"Dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre "

"Cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima - SIMAMC e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental - CIGMA.'

"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável do Estado do Acre e altera a Lei n° 1.426, de 27 de dezembro de 2001".

"Autoriza a doação de um Imóvel ao Estado do Acre, para fins de construção da nova maternidade de Rio Branco".