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Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo e a Lei nº 1.248, de 4 dezembro de 1997, que criou o Departamento Estadual de Água e Saneamento – DEAS.

Regulamenta o art. 182 da Constituição Estadual, institui o conceito de renda mínima cidadã, a ser atribuída a cada cidadão residente em território acreano, nos termos da presente lei, e cria o respectivo programa de transferência de renda.

Altera o artigo 49 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 26 de julho de 2018.

“Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 349, de 26 de julho de 2018.”

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.

Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo, a fim de alterar a nomenclatura do Gabinete Militar para Casa Militar, as competências de órgãos públicos e a supervisão da entidade que especifica; e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.”

Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, a fim de prever a aplicação de penalidade à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre, por servidores públicos e dá outras providências.

“Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995”

Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo, a fim reestruturar administrativamente os órgãos, entidades, cargos e funções que especifica; revoga dispositivo da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público

Altera a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Cumpmento-o cordialmente, em caráter de urgência, requeiro na forma regimental, ao Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do art. 24, §11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, para solicitar uma visita da Comissão de Saúde desta Casa Legislativa no Hospital do Câncer do Acre - UNACON para verificar as condições da unidade, pois não tem medicamentos essenciais para o tratamento dos pacientes.

Requeiro a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fulcro no artigo 181, do Regimento interno desta Casa Legislativa,para que o Governo do Estado Acre,através da Secretaria de Saúde do Acre- SESACRE, esclareça sobre o funcionamento do LACEN/ACRE, tendo em vista o Comunicado n° 002/2020, que foi divulgado no dia 05 de fevereiro de 2020, informando que o envio das amostras biológicas ao LACEN estarão suspensas por período indeterminado.

Requeiro a mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, conforme artigos 174 e 180, inciso V; ambos do Regimento interno desta casa Legislativa - Resolução n° 86/90, a convocação de Sessão Solene para o dia 12 de Marco de 2020, para homenagear o Dia Mundial do Rim.

Requeiro a Mesa Diretora, em conformidade com o que dispõe § 41 do art. 27 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja prorrogado, por mais cento e vinte dias, Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução n° 10, de 14 de agosto de 2019, com o objetivo de investigar supostas irregularidades nos contratos e nas aplicações das taxas de juros dos empréstimos consignados dos servidores públicos com as instituições bancárias e financeiras.

Requeiro a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, nos termos dos arts. 174 e 180, IX, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno, encaminhar expediente a direção da empresa Gol Linhas Aéreas no Acre, para que a companhia aérea adote, imediatamente, todas as providências necessárias para a realização das viagens de pacientes encaminhados para Tratamento Fora de Domicilio - TFD, tendo em vista as denúncias de que a referida empresa de transporte aéreo de passageiros tem inviabilizado (cancelando e adiando), por conta do excesso de trâmites administrativos e demora nas solicitações de atendimento, deslocamentos de pacientes, muitos com doenças gravíssimas, encaminhados para o TFD.

Requeiro a Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão solene para implantação da Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Acre a ser realizada no dia 03/04/2020.

Requeiro a Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Temática com tema: Violência contra as mulheres, em homenagem ao 08 de marco, Dia Internacional da Mulher, a ser realizada no dia 26 de marco de 2020.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que, seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do. Acre, para que viabilize junto ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagens, Hidrovias e Infraestrutura do Acre - DERACRE, providencie uma ponte sobre o Rio Acre ligando o Bairro da Sibéria ao centro urbano de Xapuri.

Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, na pessoa do Presidente Deputado Nicolau Jr., com fulcro no artigo 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhada à Bancada Federal do Estado do Acre, de Deputados Federais e Senadores, para que tomem providência quanto a suspensão dos voos diretos para Porto Velho que a GOL Linhas Aéreas, que consequentemente irá prejudicar a população acreana.

A Deputada que a esta subscreve, em consonância com o Art. 169 da Resolução 86/90 - Regimento Interno da ALEAC solicita a Mesa Diretora encaminhar expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Gladson Cameli, para que junto ao DNLT possam dar sequência ao projeto de construção do anel viário e ponte de Brasiléia/Epitaciolândia.

A Deputada que a esta subscreve, em consonância com o Art. 169 daResolução 86/90 - Regimento Interno da ALEAC solicita a Mesa Diretora encaminhar expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson Cameli para que possa viabilizar a Construção da Ponte sobre o Rio Juruá que liga o município de Rodrigues Alves ao restante da BR 364.

A Deputada que a esta subscreve, em consonância com o Art. 169 da Resolução 86/90 - Regimento Interno da ALEAC solicita a Mesa Diretora encaminhar expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Gladson Cameli, para que junto ao DEPASA, em caráter de urgência possa normalizar o abastecimento de agua no município de Rodrigues Alves.

A Deputada que a esta subscreve, em consonância com o Art. 169 da Resolução 86/90 - Regimento Interno da ALEAC solicita a Mesa Diretora encaminhar expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson Cameli para que possa viabilizar a junto a Secretaria de Estado de Saúde, implantação do departamento de Nefrologia e disponibilização de médicos especialistas para o Hospital Regional Wildy Viana no município de Brasileia.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado a presente indicação Legislativa ao Governo do Estado do Acre para que o Secretaria de lnfraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEINFRA, proceda a recuperação emergencial da CASA FLUTUANTE que serve de apoio aos ribeirinhos que viajam das comunidades até a capital, localizada nas margens do Rio Acre no Bairro da Base.

Indico à Mesa Diretora, com fundamentos regimentais elencados no arts, 169 e 172, todos da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento da presente proposição ao Exmo. Sr. Governador solicitando providencias junto ao órgão competente, quanto a possibilidade de recapeamento do trecho da AC-40, entre municípios de Rio Branco/Senador Guiomard.

Indicamos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado a presente Indicação Legislativa ao Governo do Estado do Acre para que o Diretor- Presidente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, providencie o retorno do abastecimento de água aos munícipes de Marechal Thaumaturgo.

Indico à Mesa Diretora, com fundamentos regimentais elencados no arts. 169 e 172, todos da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento da presente proposição ao Exmo. Sr. Governador, solicitando providencias junto ao órgão competente, para as seguintes providencias:

Nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n° 8611990 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre), apresento a presente INDICAÇÃO, dirigida à Mesa Diretora da ALEAC, para que promova a realização de concurso público de provas e títulos, visando o provimento de cargos da Advocacia Geral da Assembleia Legislativa, com o objetivo de dar cumprimento ao disposto nos arts. 50 e 51 da Constituição Estadual de 1989.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado a presente indicação Legislativa ao Governo do Estado do Acre para que o Secretario de lnfraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEINFRA, proceda a REVITALIZAÇÃO EMERGENCIAL do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública e Justiça Francisco Mangabeira - CIEPS.

Indicamos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado a presente indicação Legislativa ao Governo do Estado do Acre para que o Secretario de lnfraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEINFRA proceda, de forma segura, o restabelecimento da travessia do bairro Sibéria para o Centro de Xapuri.

A Deputada que a esta subscreve, em consonância com o Art. 169 da Resolução 86/90 - Regimento Interno da ALEAC solicita a Mesa Diretora encaminhar expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Gladson Cameli, para que viabilize junto ao Departamento de Polícia Técnica e Científica, a disponibilização de médico legista para atender no Hospital Regional Wildy Viana em Brasileia.

Indico à Mesa Diretora, com fundamentos regimentais elencados no arts. 169 e 172, todos da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento da presente proposição ao Exmo. Sr. Governador, solicitando a instalação de um Núcleo do Centro de Controle Oncológico-Cecon no Hospital Regional da Mulher e da Criança do Juruá - Maternidade para os atendimentos dos pacientes dos municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Feijó.

Indico à Mesa Diretora, com fundamentos regimentais elencados no arts. 169 e 172, todos da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento da presente proposição ao Exmo. Sr. Governador, solicitando a instalação de um Núcleo do Centro de Controle Oncológico-Cecon no Hospital Regional da Mulher e da Criança do Juruá - Maternidade para os atendimentos dos pacientes dos municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Feijó.

Indico à Mesa Diretora, com fundamentos regimentais elencados no arts. 169 e 172, todos da Resolução n° 86/90 - Regimento interno desta Casa de Leis, o encaminhamento da presente proposição ao Exmo. Sr. Governador, solicitando a aquisição de mais um mamógrafo para o Hospital Regional da Mulher e da Criança do Juruá - Maternidade, no objetivo de atender a demanda de pacientes dos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walte, Marechal Taumaturgo, Tarauacá e Feijó.

Indico à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, com fundamentação no art. 169 da Resolução n. 86/90 do Regimento Interno deste Parlamento que depois de ouvido o plenário, enderece expediente ao Senhor Governador do Estado do Acre que em parceria com Departamento Estradas e Rodagem do Acre - DERAGRE. Realize com brevidade a recuperação de como; União, Bananeira, Bahia, Mariana e Arco [ris todos do município de Rodrigues Alves.

Indicamos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado d • Acre, com fundamentação no art. 169, da Resolução n° 86/90 - Regime to Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado a presente Indicação Legislativa ao Governo do Estado do Acre para que o Diretor- Presiden - do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA providencie a desobstrução emergencial e a conclusão da obra da Estação levatória, que está localizada na rua Barbosa Lima, esquina com a Floriano "eixoto, no bairro da Base.

Indico à Mesa Diretora, com fundamentos regimentais elencados no arts. 169 e 172, todos da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento da presente proposição ao Exmo. Sr. Governador, a solicitação na celeridade, com prioridade máxima, para a celebração do Convênio de Parceria do Governo do Estado do Acre com o Hospital de Amor de Barretos, cujo objeto trata de repasse de recurso, inicialmente, na ordem de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) mensal, para custeio da Unidade de Prevenção e Diagnóstico em Rio Branco e que se encontra sob a análise e parecer da Procuradoria Geral do Estado do Acre.

Indico à Mesa Diretora, baseado no Art. 169, do Regimento Interno desta Casa, que seja providenciado junto à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a construção de um Box da Policia Militar na região do Calafate.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Acre, Exmo. GLADSON CAMELI, para que viabilize junto ao órgão competente, a execução de manutenção e melhorias das (02) duas pontes localizada no Ramal Moreno Maia no município de Rio Branco.

Indico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Acre, Exmo. GLADSON CAMELI, para que viabilize junto ao Secretário de Saúde do Acre, Sr. ALYSSON BESTENE, o conserto da ambulância no município de Rodrigues Alves.

Indico à Mesa Diretora com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90— Regimento Interno desta Casa de Leis seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado para que junto ao órgão competente estude a possibilidade de realizar reparo na estrutura asfáltica e das pontes do Ramal Antônio Costa, PA (Projeto de Assentamento) Alcobrás no município de Capixaba - AC.

Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n°86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteproleto de lei complementar em anexo, que "Acresce os parágrafos 10, 20 e 30 ao art. 13; e o art. 42-A na Lei Complementar n° 39, de 29 de dezembro de 1993".

Encaminho à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, de acordo com o que prevê o art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa de Leis, a seguinte INDICAÇÃO: Que o Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso VI, da Constituição Estadual, a revogação e sustação dos efeitos do art. 110, inciso )(XVI e XXVII do Decreto n°5.972, de 30 de dezembro de 2010.