Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
27/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o art. 182 da Constituição Estadual, institui o conceito de renda mínima cidadã, a ser atribuída a cada cidadão residente
em território acreano, nos termos da presente lei, e cria o respectivo programa de transferência de renda.
em território acreano, nos termos da presente lei, e cria o respectivo programa de transferência de renda.
Indexação
Observação