Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
11/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
“Regulamenta os valores recebidos em decorrência da aplicação das Leis Complementares do Estado do Acre n.º 8, de 18 de julho de 1983; n.º 11, de 20 de março de 1964 e n.º 47, de 22 de novembro de 1995”
Indexação
Observação