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Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para atendimento privativo, sigiloso e humanizado de mulheres vítimas ou em situação de suspeita de violência nas unidades públicas de saúde do Estado do Acre.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Endometriose e Doenças Ginecológicas Crônicas no Estado do Acre.

Institui o Canal de comunicação humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no Estado.

Estabelece diretrizes para o acolhimento e a justificativa de ausências, bem como para a flexibilização de prazos acadêmicos e laborais, em casos de condições menstruais graves ou doenças ginecológicas crônicas, no âmbito do Estado do Acre.

Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo ao Primeiro Voto nas Escolas Públicas da Rede Estadual e dá outras providências.

Estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de transparência para o fortalecimento da educação, conscientização e prevenção no trânsito, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de orientação continuada e canal de contato assistencial às famílias de pacientes em tratamento oncológico avançado ou em cuidados paliativos, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude, no âmbito do Estado do Acre, destinado a reconhecer pessoas jurídicas que promovam a inclusão, a qualificação e a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade social, na condição de aprendizes, estagiários ou em primeiro emprego formal, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.

Institui diretrizes para a prevenção do estresse ocupacional, da violência psicológica e da sobrecarga emocional dos servidores públicos estaduais que atuam em atendimento direto ao público, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui o "Dia Estadual da Defensoria, da Defensora e do Defensor Público", a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio, no Estado.

"Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre a transferir recursos para a Polícia Militar do Estado do Acre visando o custeio de despesas oriundas da designação temporária de militares que integram o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada para atuar na segurança institucional".

Institui o Centro Estadual de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista (CER-TEA), estabelece diretrizes para organização de serviços integrados de atenção ao TEA no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de comprovação de idoneidade criminal para o exercício de atividades com atendimento direto a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, cria o Sistema Estadual de Informações sobre a Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, estabelece a Semana Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e à promoção da saúde animal no âmbito do Estado do Acre.

Institui o Programa Estadual de Valorização, Apoio e Reconhecimento de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais em Situação de Abandono, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a promoção da avaliação, orientação e conscientização acerca da vitamina D no âmbito da rede pública estadual de saúde do Estado do Acre.

Assegura diretrizes para a oferta de atendimento psicológico a pacientes em tratamento oncológico e a seus familiares, com atenção prioritária a situações de luto, dependência e vulnerabilidade social, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Acre.

Cria critérios de prevenção e proteção social para a candidatura, ingresso, nomeação ou designação em cargos e funções de elevada confiança pública e de elevada responsabilidade social, no âmbito do Estado do Acre.

Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.

"Dispõe sobre a alienação de bem imóvel do Estado do Acre"

"Dispõe sobre a doação de um bem imóvel ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT"

"Dispõe sobre o Programa de Intercâmbio Internacional "Acre no Mundo"

"Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP e sobre o Programa Conecta SISP".

"Dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre "

"Cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima - SIMAMC e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental - CIGMA.'

"Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável do Estado do Acre e altera a Lei n° 1.426, de 27 de dezembro de 2001".

"Autoriza a doação de um Imóvel ao Estado do Acre, para fins de construção da nova maternidade de Rio Branco".

"Autoriza a doação de Imóvel à Cooperativa Agroextrativista de Assis Brasil, Epitaciolândia e Brasileia - COOPAEB"

"Altera a Lei n" 4.656, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre e contratação de operações de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES visando ao fortalecimento de cadeias de produção, para tratar de adequações técnicas".

Dispõe sobre o subsídio do governador e da vice-governadora do Estado para o exercício de 2026.

"Institui a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio Juvenil com Centro de Escuta Escolar no Estado do Acre e dá outras providências.

" lnstitui o Observatório Acreano de Violência e Saúde Mental e estabelece diretrizes para o monitoramento e integração de indicadores no Estado do Acre."

"lnstitui diretrizes estaduais para o Programa Juventude Ativa e Trabalho Decente no Estado do Acre."

"lnstitui diretrizes estaduais para a prevenção comunitária de riscos no ambiente escolar, por meio da integração entre educação, comunidade e órgãos de segurança de natureza preventiva.

"Disciplina diretrizes de apoio do Estado do Acre à Atenção Primária à Saúde em áreas ribeirinhas, com foco no Programa de Médicos da Família Fluviais e incentivos de cooperação técnica entre os entes federados."

"Estabelece diretrizes estaduais para a gestão de riscos e a padronização de protocolos de proteção em unidades de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Acre.

"lnstitui diretrizes para incentivo à reabilitação esportiva comunitária no Estado do Acre, integrando ações de saúde, esporte e educação.

"Estabelece diretrizes estaduais para o apoio técnico, reconhecimento institucional e integração de clubes e centros de treinamento esportivo já existentes, voltados à formação esportiva de base, e dá outras providências."

"Estabelece diretrizes para o regime especial de apoio a atletas estudantes do interior do Estado do Acre, visando à conciliação entre formação educacional e prática esportiva."

"Estabelece diretrizes gerais para a participação voluntária da comunidade em ações de segurança cidadã e prevenção social da violência no Estado do Acre.

"Estabelece diretrizes gerais para a atenção à saúde física e mental dos trabalhadores da segurança pública no Estado do Acre."

lnstitui o Observatório Acreano de Violência e Saúde Mental e estabelece diretrizes para o monitoramento e integração de indicadores no Estado do Acre.

Estabelece diretrizes gerais para o apoio a iniciativas de microinfraestrutura esportiva em comunidades rurais do Estado do Acre.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado do Acre, da Lei Federal no 13.722, de 4 de outubro de 20'18, que trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros.

Estabelece diretrizes gerais para o Sistema Estadual dê Monitoramento de Atividade Física em Praças Públicas, com finalidade de subsidiar o planejamento esportivo e dê saúde pública.

"Estabelece diretrizes gerais para o incentivo ao esporte adaptado e inclusivo no âmbito das políticas públicas do Estado do Acre."

"Estabelece diretrizes estaduais para a qualificação sanitária, a integração técnica e a coordenação institucional de arranjos locais de terapias complementares no âmbito da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde, no Estado do Acre."

"lnstitui o Banco Estadual de Voluntariado para Eventos de Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências.