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Dispõe sobre a oferta de assistência farmacêutica contínua, com funcionamento 24 horas, por meio de pontos de dispensação de medicamentos essenciais instalados exclusivamente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Estado do Acre, garantindo abastecimento regular e ampliando o acesso da população aos medicamentos indispensáveis ao tratamento imediato.

Institui a Política Estadual de Implantação de Espaços Sensoriais Inclusivos nas escolas da rede pública do Estado do Acre, voltada ao acolhimento, à regulação emocional e ao suporte pedagógico de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dificuldades de processamento sensorial ou outras condições que demandem ambiente adaptado.

Cria a Carteira Estadual da Pessoa em Tratamento Oncológico - CEPO/AC, estabelece diretrizes de humanização, acolhimento e apoio psicossocial a pacientes com câncer e seus familiares, com especial atenção a crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Campanha Estadual Segurança Digital Infantojuvenil nas escolas da rede pública do Acre, destinada à prevenção da adultização, sexualização precoce, exposição digital excessiva e violação de privacidade de crianças e adolescentes, orientando pais, responsáveis, educadores e estudantes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de protocolo obrigatório de identificação e acolhimento de vítimas de violência nas unidades públicas de saúde do Estado do Acre, com capacitação de servidores, atendimento sigiloso e incentivo à denúncia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adaptação dos espaços públicos estaduais, a prevenção de quedas envolvendo pessoas idosas, a capacitação de servidores e a oferta obrigatória de cadeira de rodas nos prédios públicos de atendimento ao cidadão, no âmbito do Estado do Acre.

Institui o Cadastro Estadual de Responsáveis Inadimplentes com Obrigações Parentais - CERPI, estabelece sanções administrativas para casos de abandono parental comprovado e dá outras providências.

Cria o Portal da Transparência da Merenda Escolar, destinado à divulgação digital de informações sobre cardápios, fornecedores e qualidade nutricional da alimentação escolar da rede pública estadual do Acre, e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas, estabelece o Protocolo de Buscas Imediatas "Alerta Acre", para registro e divulgação de informações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Portal e do Aplicativo Estadual de Transparência das Filas de Cirurgias, Exames e Consultas Especializadas no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Acre, estabelece regras de publicidade, atualização e acesso às informações, e dá outras providências.

"Altera a Lei n° 4.605, de 15 de julho de 2025, que institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde"

"Institui o Selo de Empregabilidade 50+ para empresas acreanas."

"Institui a Política Estadual de Incentivo à Gastronomia Acreana."

"Institui o Programa Estadual de Oficinas Criativas para Juventudes no Estado do Acre."

"Institui o Programa Estadual de Talentos Esportivos Ribeirinhos no Estado do Acre."

"Institui a Liga Escolar Acreana de Esportes Digitais e Híbridos no Estado do Acre."

"Institui o Programa Bibliotecas Vivas no Estado do Acre"

"Institui o Cadastro Estadual de Pontes e Travessias Rurais no Estado do Acre."

"Institui o Observatório Estadual do Custo de Vida nas Comunidades Isoladas no Estado do Acre."

"Institui a Semana Estadual de Competências Financeiras e Empreendedoras no Estado do Acre."

"Institui o Programa Estadual de Esporte como Tratamento Complementar no Estado do Acre."

"Institui diretrizes para o Programa de Criação da Escola Técnica Itinerante em Economia Criativa no Estado do Acre e dá outras providências".

"Institui DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para o fomento ao Bioempreendedorismo Amazônico no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui a Lei de Incentivo à Arte e Tecnologia Indígena no Estado do Acre e dá outras providências"

"Institui a Política Estadual de Proteção a Animais Domésticos em Situação de Desastre no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para a lei de incentivo a Micro indústrias de Beneficiamento de Castanha e frutas no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui diretrizes para o Programa de Transporte Fluvial Seguro e Integrado no Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui a Rede Acreana de Laboratórios de Inovação Pública e dá outras providências."

Institui a Política Estadual para o Turismo Comunitário Sustentável no Estado do Acre e dá outras providências.

"Institui diretrizes para a Criação e Funcionamento de Laboratórios Móveis de Qualidade da Água no Estado do Acre e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Programa Integra Acre e revoga a Lei n° 1.369, de 29 de dezembro de 2000 "

"Acresce a Lei n° 3.889, de 22 de dezembro de 2021, que cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria, o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café."

Concede Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. Marlon Gabriel Barbosa Castelo Branco

Declarar o grupo cultural Quadrilha Junina Malucos na Roça e o Instituto Social, Cultural e Esportivo Malucos na Roça como Patrimônio Vivo do Estado do Acre, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Arte e Cultura Juventude que Dança do Alto Acre - AACJQDA-AC.

"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre."

"Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Cuidado Integral e Educação em Saúde no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Rotas Escolares Seguras e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Juventude Protetiva no Ambiente Digital e dá outras providências"

Institui a Política Estadual de Cooperação com Microprodutores de Alimentos Tradicionais e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Gestão Comunitária do Lixo Rural e Ribeirinho, ) 3 estabelece diretrizes e instrumentos de apoio à gestão sustentável de resíduos sólidos em comunidades rurais e ribeirinhas do Estado do Acre e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Transparência e Linguagem Cidadã, no âmbito do Estado do Acre, em complementação à Política de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Incentivo à Documentação Civil em Comunidades Isoladas e dá outras providências."

"Institui a Política Estadual de Cooperação com Microprodutores de Alimentos Tradicionais e dá outras providências."

"Institui o Programa Estadual de Alfabetização Científica e Ambiental Comunitária e dá outras providências.

"Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher em Setores Tradicionais, no âmbito do Estado do Acre, e estabelece diretrizes para promoção da inclusão social, econômica e cultural."

Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Ansiedade, Depressão e Promoção da Saúde Mental voltada a estudantes do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização reparatória e educativa de pessoas que, de forma dolosa, causarem danos ao patrimônio público estadual ou a servidores públicos no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual de Saúde Bucal nas Escolas Públicas do Estado do Acre, com foco em crianças e adolescentes de baixa renda, para promoção da higiene oral, prevenção de doenças bucais e distribuição de materiais de saúde bucal, e dá outras providências.