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Institui o auxílio pré-escolar em benefício dos Magistrados e o auxílio-creche aos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.

"Altera a Lei Complementar n. 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do regime aplicável a operações com combustíveis".

Dispõe sobre a Micro Região de Água e Esgoto do Acre

"Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para adequação referente ao Instituto da substituição tributária progressiva"

"Altera a Lei Complementar a8 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o atamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC"

"Altera e acresce dispositivos da Resolução n. 86, de 28 de novembro de 1990."

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução anexo:

Altera dispositivos da Resolução n° 103/2017, que cria o Programa Jovem Parlamentar Acreano, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Concede a Comenda "Ordem do Mérito Legislativo do Estado do Acre" à Sra. REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI.

Concede a Comenda "Ordem do Mérito Legislativo do Estado do Acre" ao Sr. DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO.

Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, a presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Acre, que "Altera a Constituição do Estado do Acre para autorizar nova modalidade de transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeta de lei orçamentária anual".

Altera a Constituição do Estado do Acre para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento e das despesas de investimentos previstos em orçamento.

"Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a necessidade de lei especifica para a transferência de bens do Estado".

Altera o § 4°, do art. 160 da Constituição do Estado do Acre

"Altera o art. 131 da Constituição do Estado do Acre".

Altera os §§ 40, 9° e 10, do art. 160, da Constituição do Estado do Acre.

Altera o parágrafo 40do art. 160 da Constituição Estadual para redefinir a destinação dos recursos das Emendas Individuais.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, com cópia ao secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, solicitando informações dos quantitativos de contratos provisórios realizados pelo Estado nos últimos 5 (cinco) anos, bem como a distribuição desses quantitativos por área, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.

Solicita que seja convocado o Secretario da Casa Civil do Governo do Acre, Jhonatan Doriadoni.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 180, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre — ALEAC, a convocação da Sessão Solene para homenagear o Dia Internacional da Mulher, que é comemorado no dia 08 de março, a ser realizada a sessão solene no dia 09 de março de 2023.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n. 86 de 28 de novembro de 1990— Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja reiterado o Ofício n2 317/2022, fruto do Requerimento n2 39/2022 aprovado por esta Casa Legislativa e protocolado no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), em 19 de dezembro de 2022, solicitando cópias do relatório referente à inspeção feita por àquela Corte de Contas ao Contrato/SEE 419/2022, que trata sobre a aquisição de Sistema Estruturado com Plataforma Tecnológica para o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene para homenagear o Dia do Médico, que é comemorado em 18 de outubro, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução no 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene para homenagear o Dia do Advogado, que é comemorado em 11 de agosto, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2023.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n2 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, com cópia para o Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes, Alberson Carvalho de Sousa, solicitando as seguintes informações: 1. Quantidade de professores e servidores administrativos da rede estadual de Educação, por nível e classe; 2. Resumo do empenho da folha de pagamento dos servidores da Educação; 3. Discriminação dos gastos com pessoal da Educação, efetivo e temporário; 4. Percentual dos recursos do Fundeb investidos no pagamento de pessoal.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n2 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, solicitando relação de servidores vinculados à lei 1.394, de 28 de junho de 2023, contendo nome, secretaria, cargo, data de admissão e o valor do vencimento.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do art. 180, inciso IX - da Resolução 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja endereçado expediente ao Senhor Presidente da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, solicitando as seguintes informações da empresa LOCARAUTO LTDA, n° de inscrição 37.467.216/0001-71:

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 108, inciso IV, da Resolução n 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de SESSÃO SOLENE em alusão ao DIA DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO, 08 de junho, a realizar-se no dia 22 de junho de 2023, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 108, inciso IV, da Resolução n9 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de SESSÃO SOLENE em alusão ao DIA DO TRABALHADOR, 01 de maio, a realizar-se no dia 04 de maio de 2023, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 108, inciso IV, da Resolução nº 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de SESSÃO SOLENE em alusão ao DIA DO JORNALISTA, 07 de abril, a realizar-se no dia 06 de abril de 2023, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 108, inciso IV, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de SESSÃO SOLENE em alusão ao DIA NACIONAL DO DEFENSOR PÚBLICO, 19 de maio, a realizar-se no dia 18 de maio de 2023, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 108, inciso IV, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de SESSÃO SOLENE em alusão ao DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO 18 de fevereiro, a realizar-se no dia 02 de março de 2023, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 180, inciso 1V, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre — ALEAC, a convocação da Sessão Solene para Alusão ao Dia do Jovem Adventista, que é comemorado no dia 18 de março, a ser realizada a sessão solene no dia 23 de março de 2023.

Requeiro à Mesa Diretora nas diretrizes insertas nos arts. 177, inciso c/c 280, todos da Resolução 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização e uma audiência no âmbito da Comissão de Legislação Agrária, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente com o objetivo de apresentar um "Estudo Técnico e Assinatura do Manifesto Sobre a Prorrogação de Parcelas de Financiamento atrelados ao Fundo Constitucional de Fomento vinculado ao Agronegócio do Estado do Acre".

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, çaput, da Resolução nº 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja reali7ada audiência pública, no âmbito das comissões de Serviço Público e de Saúde, no próximo dia 30 de março, quinta-feira, para debater acerca do Programa de Residência Médica do Acre, seus desafios e dificuldades de implementação. Requer, ainda, que sejam convidados todos os interessados no tema, como a Secretaria de Estado de Saúde, as secretarias de Estado de Administração e de Planejamento, a Universidade Federal do Acre (Ufac) e acadêmicos em fase de residência.

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IV, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene, para o dia 12 de maio , alusiva ao dia da Enfermagem.

A Deputada que este subscreve requer com arrimo no art. 280 da Resolução n°86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja realizada Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, com objetivo de discutir assuntos de interesse público e a situação dos Moradores de Rua de Município de Rio Branco/AC. Deve ser convidado para participar da referida Audiência, a Associação dos Moradores de Rua do município de Rio Branco, servidores da temática da Secretaria de Assistência Social do Estado e Município de Rio Branco e Direção do Centro POP de Rio Branco, com a finalidade de ouvir as necessidades e dentro do possível, adotar as medidas necessárias. Data sugerida: 31 de março de 2023 às 09h00min da manhã, no Auditório da ALEAC.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nos termos do art. 180, inciso IX - da Resolução 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli,

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182, na forma do inciso /V do Regimento Interno desta Casa do § 3° do Artigo 34 e Artigo 43 do Projeto de Lei Complementar n° 07/2019 de Autoria do Poder Executivo, com fulcro no Artigo 218, "caput" e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa que seja encaminhada uma solicitação de informações ao Diretor Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Acre - IDAF

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182, na forma do inciso IV do Regimento interno desta Casa do Ç 31 do Artigo 34 e Artigo 43 do Projeto de Lei Complementar n° 0712019 de Autoria do Poder Executivo, com fulcro no Artigo 218, "caput" e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 06 de abril de 2023, às 9h, para tratarmos sobre a CONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVAS DO IDAF.

Com arrimo no art. 180, inciso IV da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a CONVOCAÇÃO de uma Sessão Solene para o dia 24 de março de 2023, alusiva aos grandes projetos e desafios da concessionária de serviço público - ENERGISA em diversas frentes: obras, serviços, demandas distintas em cada Regional do Estado, mas principalmente por entender a necessidade dos clientes com o compromisso de mudar a realidade do setor elétrico no Estado.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com animo nos art. 280, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno da Casa, a realização de uma audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Constituição, Justiça e Redação; Serviço Público, Trabalho e Municipalismo e Legislação Participativa e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ministério Público Federal - MPF; Associação dos Municípios do Acre - AMAC; Prefeito de Sena Madureira; Prefeito de Porto Acre; Prefeito de Boca do Acre - AM; Prefeito de Guajará no Amazonas (na divisa com município de Cruzeiro do Sul); Representantes de todas as Câmaras Municipais e a sociedade civil organizada e não organizada para tratarmos sobre" Evitar perda de recursos dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, causados pela divisa territoriais - tinha Cunha Gomes".

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IV, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene, para o dia 27 abril de 2023, em alusão aos 46 anos de criação da PGE-AC e ao Dia do Procurador do Estado.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja expedido oficio encaminhada expediente ao Senhor João Paulo Silva e Silva, Diretor Presidente da Fundação Hospital Estadual do Acre (FUNDHACRE), para que envie a esta Casa as seguintes informações:

Considerando que no dia 10 de maio comemora-se o Dia Mundial do Lúpus, e no dia 12 de maio é comemorado o Dia da Conscientização da Fibromialgia Considerando que tratam-se de doenças crônicas que acometem grande parte da população Achana, requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no art. 280 da Resolução n. 86/90 - Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de audiência pública, a ser realizada na cidade de Rio Branco, no dia 08 de maio de 2023 (segunda-feira), às 8:00 horas, com a finalidade de ouvir integrantes da Associação Nacional de Fibromialgia e Doenças Correlacionadas - ANFIBRO, bem como das integrantes representantes da Doença de Lúpus, para que possamos adotar as medidas necessárias às respectivas causas.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), que, após a deliberação do Plenário, seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, solicitando os seus bons préstimos no sentido de fornecer as seguintes informações a esta Casa Legislativa: a) a quantidade de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino que são autistas, e que seja especificada a quantidade de alunos por escola e a respectiva série que estão matriculados, bem como a quantidade de mediadores que a escola possui; b) a quantidade de autistas realizando tratamentos específicos no sistema público estadual de saúde.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Legislação Agrária para discutir acerca do subsídio da borracha e da castanha, sua ampliação e reajuste dos percentuais, além do pagamento de subvenções em atraso. Requeiro, ainda, que seja estendido o convite para participar da audiência pública em data a ser definida pela Comissão, aos presidentes e membros de associações agroextrativistas, sindicatos rurais, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Acre, representantes da empresa Cooperacre, as secretarias de Estado de Agricultura, de Fazenda, de Planejamento e de Meio Ambiente.

A Deputada que este subscreve requer com arrimo no art. 280 da Resolução n°86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja realizada Audiência Pública aos profissionais Farmacêuticos, com objetivo de discutir assuntos de interesse público e o piso salarial da categoria. Deve ser convidado para participar da referida Audiência, o sindicato dos farmacêuticos do município de Rio Branco/AC. Data sugerida: 28 de abril de 2023 às 10:00min da manhã, no Auditório da ALEAC. Sala de Sessões "Deputado FRANCISCO CARTAXO" 23 de março de 202

A Deputada que este subscreve requer com arrimo no art. 280 da Resolução n°86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja realizada Audiência Pública com o Sindicato Policiais Civis do Estado do Acre, com objetivo de discutir assuntos de interesse público e o piso salarial da categoria. Deve ser convidado para participar da referida Audiência, o sindicato dos policiais civis do município de Rio Branco/AC. Data sugerida: 05 de maio de 2023 às 10h00min da manhã, no Auditório da ALEAC.

Requer a realização da Sessão Solene em Comemoração ao Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo, comemorado anualmente no dia 02 de abril.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280 da Resolução no 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Audiência Pública, no dia 04 de Abril para discutir a cerca do Plano de ação de recuperação das empresas atingidas pela enchente no Acre.