Proposta de Emenda Constitucional nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
26/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2023
Outras Informações
Apelido
PEC
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera dispositivo do art. 9º e 44, da Constituição do Estado
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda Constitucional
Número
3
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a necessidade de lei especifica para a transferência de bens do Estado".
Indexação
Observação