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CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE PROBLEMAS APRESENTADOS PELAS VIAS QUE FORAM PAVIMENTADAS ATRAVÉS DO PROGRAMA "RUAS DO POVO", FATO QUE TEM GERADO INÚMERAS RECLAMAÇÕES DA COMUNIDADE EM RAZÃO DA PÉSSIMA QUALIDADE DOS SERVIÇOS REALIZADOS; CONSIDERANDO QUE TAIS PROBLEMAS FORAM DETECTADOS EM QUASE TODOS OS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELO SUPRAMENCIONADO PROGRAMA, SENDO QUE ESSE PARLAMENTAR CONSTATOU PESSOALMENTE PROBLEMAS NOS MUNICÍPIOS DE RIO BRANCO, SENADARGUIOMARD, CAPIXABA, ASSIS BRASIL, BUJARÍ E CRUZEIRO DO SUL; CONSIDERANDO QUE POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL CABE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 60, CAPUT A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO ESTADO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE; CONSIDERANDO, POR FIM, O ART. 61, INCISOS IV, VI E VII, PRECONIZAM QUE O CONTROLE EXTERNO, SOB A RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR, SERA EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, AO QUAL COMPETE REALIZAR INSPEÇÕES E AUDITORIAS, INCLUSIVE QUANDO REQUERIDAS PELO PARLAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ACRE REQUISITANDO UMA AUDITORIA EM TODAS AS OBRAS REALIZADAS PELO PROGRAMA "RUAS DO POVO" COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR OS PROBLEMAS EXISTENTES, SUAS POSSIVEIS SOLUÇÕES E A RESPONSABILIZAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 78, INCISO XV; DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA DESTINADO O GRANDE EXPEDIENTE UMA HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO DIA 6/03/2013, O QUAL É COMEMORADO 8 DE MARÇO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 180, INCISO DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE NO MÊS DE MARÇO SEJA REALIZADO UMA SESSÃO SOLENE, TENDO COMO CONVIDADO O IFAC (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE) REPRESENTADO PELO REITOR O SR BRENO CARRILLO SILVEIRA PARA QUE ESTE VENHA APRESENTAR AS AÇÕES EM 2013 DO REFERIDO ÓRGÃO. O IFAC INTEGRA A REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, COMPOSTA DE 38 INSTITUTOS NO PAÍS, MAIS DE 400 UNIDADES ORGANIZADAS, OFERECENDO ENSINO GRATUITO DO MÉDIO AO PÓS-DOUTORADO. COMPÕE A ESTRUTURA DE AÇÕES DO INSTITUTO: O ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA DISPOSTA NOS ART. 280 DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 05 DE ABRIL, ÀS 9:00 HORAS, NO AUDITÓRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM O OBJETIVO DE TRATAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO VETERINÁRIO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA NOS TERMOS DO INCISO XV, (EXPRESSÃO) ...OU ASSEMELHADAS ... DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, SEJA CONVIDADA A SRA. JOANA D'ARC VALENTE SANTANA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS DENUNCIAS APRESENTADAS PELO SR. JARDEL DE LIMA NOGUEIRA AOS INTEGRANTES DA CPI DO TRÁFICO DE PESSOAS. AOS PARLAMENTARES FEDERAIS NESTA CASA, A SRA. JOANA D'ARC APRESENTOU ALGUMAS NOVAS DENÚNCIAS NA OPERAÇÃO DELIVERY.

REQUEIRA À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 44, INCISO XV; 46, PARÁGRAFO ÚNICO C/C § 1°, DO ART. 86, TODOS DA MÁSTER ACREANA, QUE DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SE DIGNE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS À CONVOCAÇÃO DO SR. NILTON CÉSAR BOSCARA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS DENUNCIAS APRESENTADAS NESTA CASA PELO SR. JARDEL DE LIMA NOGUEIRA AOS INTEGRANTES DA CPI DO TRÁFICO DE PESSOAS. AOS PARLAMENTARES FEDERAIS O DENUNCIANTE REVELOU QUE TERIA SOFRIDO COAÇÃO PARA INCLUIR O NOME DESTE REQUERENTE NO ROL DE PESSOAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO DELIVERY.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 44, INCISO XV; 46 PARÁGRAFO ÚNICO C/C § 1°, DO ART. 86, TODOS DA CARTA POLÍTICA ACREANA, QUE OUVIDO O PLENÁRIO, SE DIGNE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONVOCAÇÃO DO SR. EMYLSON FARIAS DA SILVA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA COMPARECER AO PLENÁRIO DESTE PARLAMENTO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS NESTA CASA PELO SR. JARDEL DE LIMA NOGUEIRA AOS INTEGRANTES DA CPI DO TRÁFICO DE PESSOAS. EM SEU DEPOIMENTO AOS PARLAMENTARES FEDERAIS O DENUNCIANTE REVELOU QUE TERIA SOFRIDO COAÇÃO PARA INCLUIR O NOME DESTE REQUERENTE NO ROL DE PESSOAS ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO DELIVERY.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO ART. 280, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CIDADE DE ACRELÂNDIA, NO DIA 18 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, A PARTIR DAS 16:00 NO ESPAÇO "A" NO CENTRO DAQUELE MUNICÍPIO, ONDE SERÁ TRATADO ASSUNTOS PERTINENTES À SEGURANÇA PÚBLICA DOS SEUS MUNÍCIPES.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 180, INCISO DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE NO DIA 05 DE ABRIL DE 2013 SEJA REALIZADO UMA AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE O COOPERATIVISMO PARA TRATAR SOBRE LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA E LEGISLAÇÃO DE POLÍTICAS PUBLICA. O COOPERATIVISMO É A DOUTRINA QUE PRECONIZA A COLABORAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS OU GRUPOS COM OS MESMOS INTERESSES, A FIM DE OBTER VANTAGENS COMUNS EM SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

REQUEIRO A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊCIA PUBLICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA DEBATER O TEMA SEGURANÇA PÚBLICA, EM TODAS AS SUAS ESFERAS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA' COM O INCISO IV DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N.86/90, O AQENDARNENTO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA O DIA 21, QUINTA-FEIRA, EM HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DA ORDEM DEMOLEY, O QUAL É COMEMORADO ANUALMENTE 18 DE MARÇO.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO INCISO XXIII DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, A TRANSFERÊNCIA, NO DIA 15 DE MAIO DE 2013, DA SESSÃO PLENÁRIA E DEMAIS SERVIÇOS DESTA CASA LEGISLATIVA PARA O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL-AC.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM AMPARO REGIMENTAL NO ART. 174 E 175 DA RESOLUÇÃO N. 86/90, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1 - QUAL A REAL SITUAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO 14° SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, INFORMANDO-NOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO FOI PAGO ESSE DIREITO E QUAL A DATA PREVISTA PARA O REFERIDO PAGAMENTO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 180, INCISO DA RESOLUÇÃO N. 86/90 -REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJAM INFORMADOS A RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS CARGOS DE CONFIANÇA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ALEAC, COM CÓPIA DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL, CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2013 E TODAS AS RESOLUÇÕES QUE NORMATIZAM A ESTRUTURA DOS CARGOS DA ALEAC.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DESTA CASA PARA O DIA 04 DE ABRIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, PARA CHAMAMENTO DA SOCIEDADE AO ENVOLVIMENTO COM O TEMA.

DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 78 INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DA ALEAC, UMA SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA, QUE SE COMEMORA NO DIA 27 DE ABRIL, A SER REALIZADA NO GRANDE EXPEDIENTE DO DIA 18 DE ABRIL DE 2013 (QUINTA-FEIRA).

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO INCISO XXIII, DO ART. 44, DA CARTA ACREANA ESTADUAL, A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO DIA 23 DE ABRIL DE 2013, PARA O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DO REFERIDO MUNICÍPIO.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N" 86/90, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVIDAR A SR. GLENILSON ARAUJO FIGUEIREDO, DIRETOR PRESIDENTE DO ITERACRE, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E EXPLANAR SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESTADUAL DE ÁREAS URBANAS E RURAIS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO INCISO XXIII, DO ART. 44, DA CARTA ACREANA ESTADUAL, A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO DIA 25 DE ABRIL DE 2013, PARA O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ORDINÁRIA, PARA DISCUTIRMOS ASSUNTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA ELENCADA NO INCISO III,DO ART. 182, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 53/2012, DE MINHA AUTORIA QUE "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO".

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO ART. 280 DA RESOLUÇÃO N° 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA TRATAR DA SEGURANÇA PÚBLICA, COMBATE À VIOLÊNCIA E AO NARCOTRÁFICO NOS SEGUINTES MUNICÍPIOS.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO, QUE APÓS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA REALIZADO UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 13 EM HOMENAGEM AO DIA DO ASSISTENTE SOCIAL, COMEMORADO NO DIA 15 DE MAIO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO INCISO XXIII, DO ART. 44, DA CARTA ACREANA ESTADUAL, A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,NO DIA 29 DE MAIO DE 2013, PARA O MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE, DATA DA SEMANA COMEMORATIVAAO 36° ANIVERSÁRIODE MÂNCIO LIMA.

REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 207, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, QUE O GRANDE EXGEDIENTE DO DIA 14 DE MAIO DE 2013, SEJA DESTINADO PARA HOMENAGEAR OS PROFISSIONAISDE ENFERMAGEM DO ESTADO DO ACRE, EM ALUSÃO A SEMANA DE ENFERMAGEMQUE É COMEMORADADE 12 A 20 DE MAIO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO ART. 280, DA RESOLUÇÃO N. 86190 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA INSTRUIR PROCESSO LEGISLATIVO EM TRÂMITE, QUE "DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTEMALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO MERCOSUL", NO AUDITÓRIO FÉLIX PEREIRA, NO DIA 6 DE JUNHO DE 2013.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM ARRIMO NOS ART. 108, INCISO IVÊ/C OS ARTS. 121 PARÁGRAFO ÚNICO E 180 IV, TODOS DA RESOLUÇÃO N. 86190 - REGIMENTO INTERNO DA CASA, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 7 DE NOVEMBRO, ALUSIVA AO MÊS DO MEIO AMBIENTE DEFINIDA NO ANO 1972, NA CONFERÊNCIA AMBIENTAL DE ESTOCOLMO O DIA 5 DE JUNHO COMO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA ELENCADA NO INCISO 111, DO ART. 182, DA RESOLUÇÃO N.86/90 - DO REGIME.J1TOINTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N.35/2013, DE MINHA AUTORIA QUE " CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL"

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO §3° DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA FORMA DO INCISO 11 DO §§ 1°, 3°, 4° E 5°, TODOS DO ART.25 DA RESOLUÇÃO N. 86, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMPOSTA DE CINCO MEMBROS TITULARES E IGUAIS NUMERO DE SUPLENTES, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELAS QUATRO MAIORES OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE ATUAM NO ESTADO DO ACRE: VIVO, OI, TIM E CLARO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, O AGENDAMENTO DE UMA SESSÃO §OLENE PARA DIA 25 DE JUNHO DE 2013, ALUSIVA A SEMANA NACIONAL ANTIDROGAS QUE IRÁ OCORRER ENTRE OS DIAS 17 E 21 DE JUNHO.

REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 180, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2013, ALUSIVA AO DIA DO PROFESSOR, DATA COMEMORADA DIA 15 DE OUTUBRO, PROFISSÃOQUE DEVE SER RECONHECIDA POR TODOS, POIS TRANSMITE INFORMAÇÕES, CONHECIMENTOS FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, MOTIVAÇÃO PARA OS ESTUDOS, E DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES NA TRANSMISSÃO DE VALORES SOCIAIS POSITIVOS E SAUDÁVEIS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, O AGENDAMENTO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA DIA 04 DE OUTUBRO DE 2013, ALUSIVA AOS 25 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BEM COMO OS 25 ANOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIADO A PARTIR DA CARTA MAGNA DE 1988.

REQUEREMOS À MESA DIRETORA COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 280, DA RESOLUÇÃO N. 86/90- REGIMENTO INTERNO, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS CONJUNTAMENTE DAS COMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, TRABALHO E MUNICIPALISMO; E LEGISLAÇÃO AGRÁRIA, FOMENTO, AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO MÊS DE AGOSTO, SEMPRE ÀS QUINTAS-FEIRAS, ÀS 18H, NAS COMUNIDADES NOVO HUMAITÁ, (VILA DO INCRA - PORTO ACRE) DIA 15; VILA CAMPINAS (PLÁCIDO DE CASTRO) DIA 22; SANTA LUZIA (CRUZEIRO DO SUL) DIA 28, E SIBÉRIA (XAPURÍ) DIA 12 DE SETEMBRO, PARA TRATAR SOBRE OS NECESSÁRIOS PRÉ-REQUISITOS PARA CRIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS NOVOS MUNICÍPIOS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 180, INCISO DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, QUE NO DIA 19 DE SETEMBRO 2013 SEJA REALIZADO UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO PORTADOR DE ALZHEIMER. ALZHEIMER É UMA DOENÇA DEGENERATIVA ATUALMENTE INCURÁVEL, MAS QUE POSSUI TRATAMENTO. O TRATAMENTO PERMITE MELHORAR A SAÚDE, RETARDAR O DECLÍNIO COGNITIVO, TRATAR OS SINTOMAS, CONTROLAR AS ALTERAÇÕES DE COMPORTAMENTO E PROPORCIONAR CONFORTO E QUALIDADE DE VIDA AO IDOSO E SUA FAMÍLIA. FOI DESCRITA, PELA PRIMEIRA VEZ, EM 1906, PELO PSIQUIATRA ALEMÃO ALOIS ALZHEIMER, DE QUEM HERDOU O NOME.

REQUEIRO A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O INCISO IV, DO ART.180 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O AGENDAMENTO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2013, ALUSIVA AO DIA DO ADMINISTRADOR QUE SE COMEMORA TODO DIA 09 DE SETEMBRO.

NOS TERMOS DO ART. 174, DA RESOLUÇÃO 86/90 - DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO DEPARTARTAMENTO DE TRÂNSITO, COM SEDE NESTA CAPITAL AFIM DE QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: A) QUAL O VALOR DO CONTRATO DA EMPRESA QUE DETÉM OS SERVIÇOS REFERENTES AOS RADARES COMO TAMBÉM CÓPIAS DO REFERIDO CONTRATO, ESPECIFICANDO VALORES E PERCENTUAIS DE GANHO. B) QUAL O VALOR DE CADA EQUIPAMENTO COMPRADO(RADARES E PARDAIS) COM AS RESPECTIVAS CÓPIAS. C) CÓPIAS QUE COMPROVEM TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, FASES DA LICITAÇÃO, CONCORRENTES E RESULTADO FINAL ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS PLANILHAS. D) QUAL O NÚMERO DE SERVIDORES DO DETRAN EFETIVAMENTE CONCURSADOS E DE SERVIDORES PROVISÓRIOS. E) QUAIS OS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS PROVENIENTES DE RADARES DESDE A DATA DE IMPLANTAÇÃO ATÉ JULHO DE 2013. F) QUAL O TOTAL (QUANTIDADE) DE MULTAS PROVENIENTES DE RADARES EXPEDIDAS ATÉ JULHO DE 2013. G) QUAL O VALOR TOTAL ARRECADADO PELO DETRAN EM 2012 ORIUNDO DE MULTAS EM TODO ACRE. H) QUAL O VALOR ARRECADADO PELO DETRAN ATÉ JULHO DE 2013 PROVENIENTE DE MULTAS EM TODO O ACRE.

REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 180, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE,A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2013, COM O OBJETIVO DE COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE 43 ANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA, OCORRIDONO DIA 9 DE JULHO.

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 280, E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC, DEVIDO O EXCESSO DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NAIT, DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE A AUTARQUIA IMPLANTOUUMA "INDÚSTRIA DE MULTAS' PARA PREJUDICAR OS MOTORISTASDA CAPITAL ACREANA

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 44, INCISO F ['J- XV; 46 PARÁGRAFO ÚNICO C/C § 10 , DO ART. 86, TODOS DA CARTA POLÍTICA ACREANA, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONVIDADA A SRA. SUELY DE SOUZA MELO DA COSTA, SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA COMPARECER AO PLENÁRIO DESTE PARLAMENTO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O INCÊNDIO OCORRIDO NA MATERNIDADE BARBARA HELIODORA.

FACE AO QUE FOI APRESENTADO NO OFÍCIO N. 047/ASS/2013, ORIUNDO DO PODER JUDICIÁRIO, GABINETE DA DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA, DATADO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2013, O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, POR REPRESENTAÇÃO NESTA CORTE DE LEIS, CONFORME O DISPOSTO NOS §§ 2° E 3° DO ART. 40, DA MÁSTER ACREANA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28 DE 2002, REQUERER A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DO DEPUTADO WHERLES FERNANDES DA ROCHA~OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N. 0000536-90.2012.8.01.0000 (ACÓRDÃO N. 7.044), FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, EM TRÂMITE NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 180, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE,' A REALIZAÇÃO DE URNA SESSÃO SOLENE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2013, DATA COMEMORATIVA AO DIA DO SOLDADO, COMEMORADO EM 25 DE AGOSTO, A DATA, QUE TEM POR OBJETIVO HOMENAGEAR O TRABALHO DOS MEMBROS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, ATIVIDADE QUE PRESTA AUXÍLIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE EM TEMPOS DE GUERRA E NA MANUTENÇÃO DA PAZ, DENTRO E FORA DO PAÍS.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO INCISO X, DO ART. 207, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A DESTINAÇÃO DO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31, PARA RECEBERMOS NO PLENÁRIO DESTA CASA, OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.

FACE AO QUE FOI APRESENTADO NO OF/GD/N. 072/2013, ORIUNDO DO PODER JUDICIÁRIO, GABINETE DA DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, DATADO DO DIA 1° DE AGOSTO DE 2013, O PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃ, POR REPRESENTAÇÃO NESTA CORTE DE LEIS, CONFORME O DISPOSTO NOS §§ 2° E 3° DO ART. 40, DA ~ARTA ACREANA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 28 DE 2002, REQUER A SUSTAÇAO DO ANDAMENTO DA AÇÃO DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DO DEPUTADO EBER SILVA MACHADO NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N. 0002347-85.2012.8.01.0000 (ACÓRDÃO N. 7.095), FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, EM TRÂMITE NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM ARRIMO NO INCISO XV DO ART. 44 DA CARTA ACREANA ESTADUAL C/C COM O INCISO IV DO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, CONVOCAR O •S.ENHOR NILTON CÉZAR BASEARA - DELEGADO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS DEPOIMENTOS DOS DIVULGADORES DO TELEX FREE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ART. 180, DA RESOLUÇÃO NO'86190 ~ REQIRNÊNTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DESTA CASA PARA O DIA VINTE DE SETEMBRO (SEXTA FEIRA), EM ALUSÃO À SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO, COMPREENDIDA ENTRE OS DIAS DEZOITO A VINTE E CINCO DE SETEMBRO CONFORME PRECONIZA O ART. 326. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA CHAMAMENTO DA SOCIEDADE AO ENVOLVIMENTO COM O TEMA.

REQU IRA, À MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO INCISO XXII/DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, AGENDAR UMA SESSÃO ORDINÁDA NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, ALUSIVA AO ANIVERSÁRIO DAQUELE MUNICÍPIO.

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 280. E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DO REGIMENTO INTERNO J DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE - SESACRE, NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2013, OBJETIVANDO APRESENTAR E DEBATER OS INVESTIMENTOS REALIZADÓS EM SAÚDE NO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2013, CONFORME O DISPOSTO NO § 5° DO ART. 36, DA LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART.174 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL À MESA DIRETORA DA ALEAC, QUE SEJA CONVIDADO O SR. LEANDRO DOMINGOS - PRESIDENTE DA FECOMÉRCIO, A FIM DE ESCLARECERMOS E DEBATERMOS ACERCA DO PROJETO DE COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS NO ESTADO DO ACRE.

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 180, INCISO DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DESTE PARLAMENTO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE NRR DIA 17 DE OUTUBRO DE 2013 RECEBA NO GRANDE EXPEDIENTE A COMISSÃO DO CONGRESSO E SINDICATOS DE LIMA-PERU QUE ESTARÃO NO ACRE PARA A PARTICIPAÇÃO NO 4° FÓRUM SISCOB.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA ELENCADA NO INCISO 111, DO ART. 182, DA RESOLUÇÃO N. 86/90, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A RETIRADA DAS MOÇÕES DE MINHA AUTORIA DE NS. 19/2013, "MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. ISAIAS DA SILVA LOPES, ASSISTENTE DE NEGÓCIOS DA AGÊNCIA ESTILO DO BANCO DO BRASIL ACRE"; 20/~2013, "MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. EPAFRAS DA SILVA FIGUEIREDO, CAIXA EXECUTIVO DA AGÊNCIA ESTILO DO BANCO DO BRASIL ACRE"; E 21/2013, "MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. GEANDRO RODRIGUES SEVERINO, GERENTE DE RELACIONAMENTOS DA AGÊNCIA ESTILO DO BANCO DO BRASIL ACRE".

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 280 E 281, E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA .•COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; SERVIÇO PÚBLICO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SER REALIZADA NO DIA 31, PARA DISCUTIR A APLICABILIDADE DA LEI N. 2.731 DE 23 DE AGOSTO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE." EMBORA A REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ART. 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELEÇA, DE FORMA EXPLÍCITA, QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, A PRÓPRIA CARTA MAGNA TAMBÉM DETERMINA, EM SEU ART. 30, INCISO V, QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS "ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL" (GRIFO NOSSO). O QUE CARACTERIZA O INTERESSE MUNICIPAL É A SUA PREDOMINÂNCIA PARA O MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO EVENTUAL INTERESSE ESTADUAL OU FEDERAL ACERCA DO MESMO ASSUNTO. INTEGRA ESSA COMPETÊNCIA MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE LEI LOCAL DISCIPLINANDO AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, ATENDIDAS AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NAS LEIS 8.987 E 9.074 DE 1995. (MEIRELLES, 2003, P. 321-22). (GRIFOS NOSSOS). DA MESMA FORMA, DEVIDO À COMPETÊNCIA RESIDUAL, CONSOANTE O ART. 25, § 10 DA CONSTITUIÇÃO, ENTENDEM OS JURISTAS QUE COMPETE AOS ESTADOS A PRESTAÇÃO E REGULAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL, RESTANDO À UNIÃO A COMPETÊNCIA EXECUTIVA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO ART. 21, INCISO XII, ALÍNEA "E", DA CARTA POLÍTICA.