Requerimento nº 65 de 2013

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 280 E 281, E DEMAIS DISPOSIÇÕES
PERTINENTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, A
REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA .•COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; SERVIÇO PÚBLICO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS SER REALIZADA NO DIA 31, PARA DISCUTIR A APLICABILIDADE DA LEI N. 2.731 DE 23
DE AGOSTO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ACRE."
EMBORA A REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ART. 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTABELEÇA, DE FORMA EXPLÍCITA, QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE
TRÂNSITO E TRANSPORTE, A PRÓPRIA CARTA MAGNA TAMBÉM DETERMINA, EM SEU ART. 30,
INCISO V, QUE COMPETE AOS MUNICÍPIOS "ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB
REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO
O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL" (GRIFO NOSSO).
O QUE CARACTERIZA O INTERESSE MUNICIPAL É A SUA PREDOMINÂNCIA PARA O
MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO EVENTUAL INTERESSE ESTADUAL OU FEDERAL ACERCA DO MESMO
ASSUNTO. INTEGRA ESSA COMPETÊNCIA MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE LEI LOCAL
DISCIPLINANDO AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO, ATENDIDAS AS
NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NAS LEIS 8.987 E 9.074 DE 1995. (MEIRELLES,
2003, P. 321-22). (GRIFOS NOSSOS).
DA MESMA FORMA, DEVIDO À COMPETÊNCIA RESIDUAL, CONSOANTE O ART. 25,
§ 10 DA CONSTITUIÇÃO, ENTENDEM OS JURISTAS QUE COMPETE AOS ESTADOS A PRESTAÇÃO E
REGULAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL, RESTANDO À UNIÃO A
COMPETÊNCIA EXECUTIVA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO ART. 21, INCISO XII, ALÍNEA "E", DA CARTA
POLÍTICA.