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ALTERA O ART.16, DA LEI N.1.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, OBJETIVANDO REGULARIZAR IMÓVEL OCUPADO POR UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL".

INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ACRE, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - PRECULT, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - FUNCULTURA,ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.1.474,DE 10 DE JANEIRO DE 2003 QUE INSTITUI O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESDADO DO ACRE - COPEN.

"CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AMBIENTAIS - SISA E O PROGRAMA DE INCENTIVO A SERVIÇOS AMBIENTAIS - CARBONO, DEMAIS PROGRAMAS DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS E PRODUTOS ECOSSISTÊMICOS DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA "ELIANE PEREIRA SINHASIQUE"

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR "NELSON LIANO JÚNIOR".

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. FRANCISCO ALBINO DE SOUZA."

DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS GARANTIDAS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO À COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE- ELETROACRE PARA INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO DE ENERGIA -69/13,8 KV, NO 2º DISTRITO DE RIO BRANCO/AC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRO NÃO-REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO ATIVO AMBIENTAL E FLORESTAL DO ACRE.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA À SRA. MARCIA ESPINOSA BITTAR."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSE CARLOS DE MORAES".

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. DOUGLAS AUGUSTO THOMAZ."

"CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. ADEMAR FONSECA PEREIRA".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. LAURINDO FREZE".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JAILDO PEREIRA BONFIM".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JOÃO JOSÉ DOS SANTOS".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JORGE LUIZ HESSEL.

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. MARCELO MANUEL PIEDRAFITA IGLESIAS."

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E FOMENTO DO CONHECIMENTO SUSTENTÁVEL, OS NÚCLEOS DE APOIO AO CONHECIMENTO, O PÓLO DE CONHECIMENTO DE XAPURI, BEM COMO MECANISMOS DE INCENTIVO NA ÁREA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR ELCIO KEIJI MATSUO

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRISSIMO SENHOR JOSÉ RICARDO KRAEMER SALERNO"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OSVALDO XAVIER DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROMEU DELILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. PAULO CÉZAR ROCHA DOS SANTOS."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. WILLIAM SOTO SANTIAGO."

"DISPÕE SOBRE NORMAS, BENEFÍCIOS E PRIORIDADES AOS DOADORES DE SANGUE".

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. RICARDO VALADARES GONTIJO."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. CLARINDO ANTÔNIO ZANOTTI JÚNIOR."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO DA SILVA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR JOSE AUGUSTO TESSINARI

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.1.396, DE 11 DE JULHO DE 2001 QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A SRA. MARILEIDE SERAFIM DE ANDRADE."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. JOSÉ DOUGLAS ARAÚJO PEREIRA.

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. ROBSON RIBEIRO ALEIXO."

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO COMPLEXO DENOMINADO CENTRO POLIESPORTIVO JOSÉ MARQUES DE SOUZA AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.

"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE, O DIA 22 DE JULHO COMO DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. SÉRGIO SEBASTIÃO DE BARROS."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A SENHORA ROZIMEIRE RIBEIRO ANDRADE"

DISPÕE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCA PARA ESTENDER OS FEITOS DAS SANÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À UNIÃO - MARINHA DO BRASIL, PARA INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA NAVAL NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO À UNIÃO - MARINHA DO BRASIL, DO NAVIO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DR. MANOEL BRAGA MONTENEGRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À DIOCESE DE RIO BRANCO - PARÓQUIA SANTA CRUZ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO COMUNITÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA BAIXADA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL.

"FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, VICE- GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011."

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO MERCADO DOS COLONOS.

ALTERA O ANEXO XI, ALÍNEA "B", DA LEI N. 2.265 DE 31 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ.

ALTERA O ANEXO V DA LEI N.2.180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.1.805 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.