Projeto de Lei nº 151 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
151
Data de Apresentação
09/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 151/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
769
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/12/2010
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍCA PARA ESTENDER OS
FEITOS DAS SANÇÕES DE DECLARAÇÃO DE
INIDONEIDADE, SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE
ESPECIFICA.
PERSONALIDADE JURÍCA PARA ESTENDER OS
FEITOS DAS SANÇÕES DE DECLARAÇÃO DE
INIDONEIDADE, SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE
ESPECIFICA.
Indexação
Observação