Matérias em Tramitação (RF - REDAÇÃO FINAL)

Revoga o dispositivo da Lei n°3.941, de 9 de maio de 2022, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6°, da Lei Federal n° 10.826/2003.

"Institui o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, no âmbito do Estado do Acre, destinado a ceder, gratuitamente, por meio das Secretarias de Estado de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados, dando possibilidade de movimento ao cadeirante".

"Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas comTranstorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Acre".

'Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória Pública do Estado do Acre e dá outras providências.

institui campanha de conscientização sobre a identificação de animais domésticos no âmbito do Estado do Acre.'

Altera as Leis nºs 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre -IAPEN/AC, e 3.259, de 20 de junho de 2017, para transformar em Auxílio Saúde a Etapa Alimentação destinada ao grupo de servidores que especifica.

"Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos Agentes de Trânsito do Estado do Acre.

institui o atendimento com prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."

Dispõe sobre a redução a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino, na forma que especifica, e altera a Lei n' 725, de 13 de dezembro de 1980.

"Dispõe sofre a instituição da meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento".