Matérias em Tramitação (RF - REDAÇÃO FINAL)

Institui o Portal TEA no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências".

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais (IAA), em locais públicos e privados, e dá outras providências.

'Dispõe sobre a proibição, no Estado do Acre, do comercio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

"Reconhece de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO ACRE - SENGE-AC."

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR para a carreira de Especialista Executivo da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Acre e revoga a Lei n°2.258, de 31 de março de 2010

"Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado do Acre".

Cria a carreira típica de estado da gestão governamental, composta pelos cargos de gestor de políticas públicas e de técnico em gestão pública, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Poder Executivo do Estado do Acre e altera a Lei n. 2.266, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de gestor de políticas públicas da administração direta e indireta do Estado do Acre

Altera a Lei no 2.448 de 10 de outubro de 2011, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC."

Altera a Lei n°2.021, de 25 de agosto de 2008, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.