Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com copia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a substituir modelos de cobrança individualizada por instrumentos de cooperação institucional, tais como convênios, termos de cooperação, acordos de cooperação, contratos organizativos ou instrumentos congêneres.

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com cópia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a revisar eventuais cobranças individualizadas por aluno exigidas de instituições de ensino como condição para realização de estágio curricular obrigatório em unidades, órgãos ou serviços públicos estaduais.

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com copia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas à criação, revisão e aperfeiçoamento dos instrumentos de cooperação entre o Estado do Acre e as instituições de ensino, com vistas à ampliação do acesso não oneroso a campos de estágio curricular obrigatório em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com cópia à Secretaria de Estado de Saúde solicitação de avaliação da adoção ou ampliação do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino - Saúde, COAPES, como instrumento de integração entre ensino, serviço e comunidade;

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução no 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que
seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com copia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a vedar a cobrança por aluno, taxa individual de acesso ou pagamento direto como condição para realização de estágio curricular obrigatório.

lndico à Mesa Diretora, com fulcro no art. 16g da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com copia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a criar fluxo administrativo simplificado, transparente e padronizado para que instituições de ensino possam solicitar a celebração de instrumentos de cooperação com órgãos estaduais.

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com cópia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a assegurar que a abertura de campos de estágio observe a capacidade técnica, operacional e administrativa de cada órgão ou entidade, bem como a segurança dos usuários dos serviços públicos, dos estudantes e dos servidores.

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com copia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a disponibilizar modelos padronizados de convênios, termos de cooperação e planos de trabalho, respeitada a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com copia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a permitir contrapartidas institucionais não individualizadas, voltadas à qualificação dos serviços públicos, capacitação de servidores, educação permanente, apoio técnico, fornecimento de materiais, pesquisa, extensão, inovação e melhoria da rede pública.

Institui diretrizes para a promoção da integração entre a administração Pública Estadual e as instituições de ensino, com vistas à ampliação do acesso
não oneroso a campos de estágio curricular obrigatório no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.