Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 552 de 2026 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 552 de 2026
INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com copia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a substituir modelos de cobrança individualizada por instrumentos de cooperação institucional, tais como convênios, termos de cooperação, acordos de cooperação, contratos organizativos ou instrumentos congêneres.
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Situação de Pauta
Indicação nº 552 de 2026 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 27/05/2026
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