Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 553 de 2026 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 553 de 2026
INDICO à Mesa Diretora, com fulcro no art. 169 da Resolução nº 86/1990, Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, com cópia à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Administração, à Secretaria de Estado de Educação e Cultura, à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos competentes, para que sejam adotadas providências administrativas destinadas a revisar eventuais cobranças individualizadas por aluno exigidas de instituições de ensino como condição para realização de estágio curricular obrigatório em unidades, órgãos ou serviços públicos estaduais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 553 de 2026 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 27/05/2026
Observação