Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

lndico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa€ do Estado do Acre, com as diretrizes insertas nos aís. 169 c/c 170, todos da Resolução o n.º 86/90- Regimento lnterno deste Poder, seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado do Acre, o Anteprojeto de Lei minha autoria "que
institui o Mapa da Violência no âmbito do Estado do Acre"

Indico, nos termos dos arts. 169 a 17l, da Resolução n' 86/1990 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado expediente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que sejam adotadas as providências necessárias para a recuperação do trecho da Variante da BR-364, visando restabelecer adequadas condições de trafegabilidade

Altera a Lei nº 3.907, de 19 de janeiro de 2022, que estabelece prazo máximo para inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais e industriais pelas vigilâncias sanitárias, bem como autoriza sua realização por videoconferência.

Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para dispor sobre a progressão e promoção dos servidores.

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC) de casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advogadas e advogados.