Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 41 de 2026 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2026
Altera a Lei nº 3.907, de 19 de janeiro de 2022, que estabelece prazo máximo para inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais e industriais pelas vigilâncias sanitárias, bem como autoriza sua realização por videoconferência.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 41 de 2026 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 11/03/2026
Observação